Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM REVENDA. INCIDÊNCIA DO CDC. PROBLEMAS MECÂNICOS APÓS POUCOS DIAS DE USO. VÍCIO OCULTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DEMANDADA SOBRE A RECLAMAÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE. VEÍCULO CONSERTADO. INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COMPROVADOS COM O CONSERTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DO ABALO NA ESFERA MORAL DO AUTOR PELA SITUAÇÃO VIVENCIADA. PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EVIDENCIADA. ANO DE FABRICAÇÃO E ANO DO MODELO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.