Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 356.4122.7121.6594

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Pedido de rescisão contratual - Veículo usado fabricado em 2014 e adquirido em 2023 - Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo - Problemas mecânicos constatados - Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava - Subsídios que não autorizam o desfazimento do ato jurídico - Sentença mantida. ... ()

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