1 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Seguridade social. Pensão por morte. Revisão do valor. Impossibilidade. Decadência administrativa em face do decurso do prazo de cinco anos após a concessão do benefício. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Súmula 473/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, de modo a adequá-lo aos preceitos legais. 2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal entendimento tendo em consideração que não se mostra razoável e nem proporcional que a Administração deixe transcorrer mais de cinco anos para providenciar a revisão e correção de atos administrativos viciados, com evidente surpresa e prejuízo ao servidor beneficiário. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público municipal inativo. Aposentadoria. Revisão. Decadência administrativa. Possibilidade. Aplicação da Lei 9.784/1999 por analogia integrativa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação por analogia no âmbito estadual. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Como cediço, «com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este STJ tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2011). ... ()
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5 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação genérica aos arts. 219, § 5º, do CPC, de 1973 e 210 do Código Civil. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental, interposto em 06/10/2014, contra decisão publicada em 30/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Policial militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.784/1999, art. 2º, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade, na via especial. Súmula 280/STF, aplicada por analogia, e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Arts. 128 da Lei 8.112/90, 462 do CPC/1973 e 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Policial militar do estado de São Paulo. Lei 8.112/1990, art. 128 e Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI. Impertinência temática. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pedido de anulação de ato de expulsão, com a consequente reintegração às fileiras da corporação. Acórdão recorrido que julgou improcedente a pretensão, com base em dois fundamentos autônomos (expulsão realizada em face da existência do chamado «resíduo administrativo e não comunicação, na esfera administrativa, da sentença absolutória, na esfera criminal, por ausência de provas). Não conhecimento do recurso especial, quanto às teses que visam desconstituir o primeiro fundamento, em virtude da aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, e Súmula 211/STJ, o que atrai óbice da Súmula 283/STF, também por analogia. Absolvição por falta de provas, em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.784/99. Regras do procedimento administrativo. Ausência de Lei local. Aplicabilidade da Lei nos estados e municípios. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.
«1. «Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus Territórios. (RMS 21.866/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/4/2015) ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo no âmbito do distrito federal. Mérito. Exame. Impossibilidade. Abertura da via especial. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É cediço que «[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11. Grifo nosso). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Município. Existência de legislação própria a regular o processo administrativo. Hermenêutica. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«1. «Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma, DJe 14/9/11 - Grifo nosso). ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Militar anistiado. Instauração de processo de revisão. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ordem concedida.
«1. «O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. e «Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Lei 9.784/1999, art. 54, caput, e parágrafo 2º). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Lei 9.784/99. Inaplicabilidade. Existência de Lei local que cuida do processo administrativo no âmbito do distrito federal. Mérito. Exame. Impossibilidade. Abertura da via especial. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Agravo não provido.
«1. É cediço que «[c]om vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (REsp 1.251.769/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/9/11. Grifo nosso). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade à ente estadual dotado de legislação local própria. Súmula 284/STF. Precedente.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Servidor público municipal. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão determinada pelo Tribunal de Contas estadual. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa não configurada. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração, impugnados pela parte contrária, recebidos com Agravo Regimental. ... ()
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17 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidora pública municipal. Incorporação de gratificação ao seu patrimônio jurídico-financeiro, no ano de 2004. Pretensão de desfazimento do ato concessivo em 2013. Não cabimento. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a administração rever seus próprios atos. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999 aos estados e municípios. Reexame necessário improvido.
«1. A sentença a quo concedeu a segurança a fim de determinar ao Município que se abstenha de suprimir a «Gratificação por quebra de caixa, incorporada ao patrimônio jurídico-financeiro da impetrante, após escoado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação do ato administrativo, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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18 - STJ Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Como consignado na decisão atacada, não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()
