analise
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PRELIMINAR COISA JULGADA - ANALISE CONJUNTA MERITO - REJEITADA - USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Não verificada a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada (art. 337, §2º, CPC), haja vista não serem coincidentes os pedidos formulados nas ações, de rigor ser conhecido o recurso.... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ANALISE DE PROVAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRANQUIA. OMISSÃO CONSTATADA.

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022), desse modo, é inadmissível sua oposição para revisar temas previamente abordados e devidamente fundamentados no acórdão embargado, uma vez que não se destinam a provocar uma nova análise da demanda. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 37 de 1988. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Repetição de indébito. Bitributação. Encargo econômico. Transferência. Impossibilidade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Analise. Prejuízo.

1 - O CTN, art. 166 pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se repassar a terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo devido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de analise pelo STJ.

«1 - A decisão agravada considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o que compete apenas ao STF. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a data dos cálculos e o efetivo pagamento. Não incidência. Analise sob o rito dos repetitivos.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

9 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

11 - STJ Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista do INSS e da reclamante. Analise conjunta. Identidade de matérias. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo trt.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2. Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. No caso dos autos, o TRT consignou que não houve a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). 4. Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

14 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

15 - TJPR Direito processual civil. Apelação. Revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso provido, com anulação da sentença para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos de terceiro opostos por parte que alegou ter adquirido a posse e a propriedade de imóvel penhorado, em razão do pagamento integral do débito que originou a penhora. A parte embargada requereu a revogação da assistência judiciária gratuita, sustentando que não comprovou a hipossuficiência financeira, enquanto a apelada defendeu a manutenção da decisão, alegando a insuficiência de provas para revogação do benefício e, subsidiariamente, requer a adequação do valor da causa, a fim de que seja limitada ao valor da exação e não do bem constrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro deve ser anulada para que o juízo a quo analise a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ser citra petita, pois não analisou a impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.4. O juízo a quo deve reavaliar a situação financeira da embargante, considerando a impugnação sobre a falta de comprovação de hipossuficiência.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise da impugnação em relação à assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A fim de evitar indevida supressão de instância, a sentença deve ser anulada, por ser citra petita, devendo a impugnação à justiça gratuita concedida ser analisada pelo juízo a quo.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte apelante pediu a revogação da assistência judiciária gratuita que havia sido concedida à parte apelada. A decisão anterior extinguiu os embargos de terceiro porque o débito que originou a penhora foi pago. No entanto, o tribunal entendeu que a sentença anterior era nula, pois não analisou corretamente o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita. Assim, o tribunal decidiu anular a sentença anterior para que o juiz possa avaliar a situação da assistência judiciária gratuita, considerando as provas apresentadas sobre a condição financeira da parte apelada.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Necessidade de analise de do ppp e do ltcat juntados aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o PPP e o LTCAT não foram acompanhados de laudo específico que possibilitasse sua análise a partir da ótica da aposentadoria especial, não tem o condão de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 217-AÀ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NO art. 621 INCISOS I E II DO CPP, OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 215 CP OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DO TIPO TENTADO - INADMISSIBILIDADE ANTE A INCOMPETENCIA DESTA CORTE ESTADUAL PARA ANALISE DO PEDIDO - CONDENAÇÃO PELO STJ - COMPETENCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA ANALISE DA REVISÃO CRIMINAL RELATIVA AOS SEUS JULGADOS

18 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Registro da interposição de apelação. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que o Sodalício a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Manejo com a finalidade única de prequestionamento. Inadmissibilidade. Analise de todas as questões com ausência de menção expressa dos dispositivos legais. Hipótese. Vício do julgado atacado. Inexistência. Rejeição decretada.