aliquotas diferenciadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 523). Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas.

1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Alíquotas diferenciadas. Debate. Omissão na origem.

«Uma vez constatado o silêncio sobre matéria fundamental para o deslinde da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República. artigo 5º inciso LV. , devendo retornar o processo à origem para a adequada manifestação.... (Continua)

6 - TJMG Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III - O entendimento desta Corte reconhece a constitucionalidade da adoção, por medida provisória, de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL para as instituições financeiras. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

8 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Csll. Corretoras de seguro. Alíquotas diferenciadas. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia dos autos respeitante à aplicação de alíquotas diferenciadas de CSLL para as instituições financeiras e para as sociedades empresárias a ela equiparadas, que, no caso dos autos, trata-se de corretora de seguros, decidiu, com fundamento na Emenda Constitucional 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF, e em entendimento exarado em recurso extraordinário do STF, no sentido de que não há violação do princípio da isonomia tal diferenciação, dado a distinção se estabelecer em função da natureza da atividade e da capacidade econômica do segmento que se sujeita a regime jurídico específico.... (Continua)

10 - TJRJ Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Complementar 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade da causa. Majoração para a quantia de R$ 2.000,00. Apelação da ré a que se nega provimento. Apelação autoral a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - possibilidade de instituir alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000 - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF/RJ, Rel. Min. Ayres Britto). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, assim, determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

12 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 744). COFINS E PIS - IMPORTAÇÕES - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação -, apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Alíquotas diferenciadas conforme a forma de aquisição dos bens imóveis. Lei complementar 197/1989 do município de porto alegre-rs. Validade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iptu. Alíquotas diferenciadas. Controvérsia decidida à luz de fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. CTN, art. 32. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Em sede de recurso especial não é possível rever acórdão que decide a lide mediante emprego de fundamentação exclusivamente constitucional. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras automotivas. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Incidência dos óbices previstos nas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

19 - STJ Recurso especial. Tributário. TCLLP. Especificidade e divisibilidade do serviço. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CF/88, art. 145, § 2º, II.

«... Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 79 deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de repetição do inciso II e § 2º do CF/88, art. 145, que se referem ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade e a divisibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: ... (Min. Denise Arruda).... (Continua)

20 - STF Direito tributário. ITBI. Alíquotas diferenciadas para imóvel financiado. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)