agentes publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO «PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco, inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.

Pretensão recursal de manutenção dos agentes públicos no polo passivo e deferimento do referido meio de prova. Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Questão pacificada no julgamento do Tema 940 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Teoria da dupla garantia. Indeferimento da prova pericial. Hipótese que não é recorrível por Agravo de Instrumento. Não se verifica a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da matéria em eventual recurso de apelação para fins de mitigação da taxatividade expressa no CPC, art. 1.015 (Tema 988/STJ). Urgência não verificada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação a agentes políticos. Admissibilidade. Inclusão dos sujeitos que exerçam mandato por meio de eleição na categoria de agentes públicos. Precedentes do STJ. Preliminar afastada.

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESISTÊNCIA ELÉTRICA ARTESANAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: Procedimento administrativo disciplinar apurou que o sentenciado fez uma resistência artesanal utilizando-se da rede elétrica da cela onde estava. Policiais penais encontraram a resistência elétrica artesanal durante revista na cela, e o sentenciado admitiu tê-la feito para esquentar água. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade devidamente comprovada. Autoria incontroversa. Acusados surpreendidos por agentes policiais em circunstâncias que apontavam para o exercício da mercancia. Relatos dos agentes públicos confirmados pelos depoimentos dos usuários que adquiriram drogas dos acusados. Traficância bem delineada. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa apenas em face de pessoas jurídicas de direito privado, após exclusão dos agentes públicos por ausência de dolo. A agravante sustenta a perda do objeto da ação, diante da impossibilidade jurídica de responsabilização exclusiva de particulares pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGAS ILÍCITAS. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Edilson Lopes Dias contra a sentença da 31ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de entorpecentes, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O réu alegou insuficiência probatória, negando a prática do crime, e pleiteou a redução da pena e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

10 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência a ordem de agentes públicos. Reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos. Verificação da existência dos elementos configuradores da responsabilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos agentes públicos, testemunha e declaração da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Qualificadora demonstrada. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto adequado. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Desprovimento.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa ajuizada contra particulares. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Demanda conex a ajuizada contra agentes públicos. Recurso especial provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

15 - TJSP . Imprescritibilidade das ações de ressarcimento contra os agentes públicos que ilicitamente causam lesão ao patrimônio público. Reconhecimento. CF/88, art. 37, § 5º. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ré condenada à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, pela prática de furto qualificado. Sustenta a defesa ausência de provas, pede a desclassificação para receptação e requer a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O feito foi desmembrado em relação ao corréu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação da apelante; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do furto qualificado para o crime de receptação; (iii) analisar a legalidade da dosimetria da pena imposta; e (iv) determinar a possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para ré reincidente. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório, composto por boletim de ocorrência, laudo pericial, auto de avaliação, prova oral e confissão extrajudicial da ré, é suficiente para a formação do juízo condenatório, estando a autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. A confissão extrajudicial da ré, feita espontaneamente a policiais militares, foi corroborada pela confissão judicial do corréu, pela recuperação dos bens subtraídos e pelos depoimentos testemunhais, sendo válida e relevante para a condenação. Os depoimentos prestados por agentes públicos são válidos e revestem-se de presunção de veracidade, não havendo nos autos qualquer indício de parcialidade ou contradição que os invalide. A tese de desclassificação do furto para receptação é inaplicável, pois há prova de que a ré participou diretamente da subtração dos bens, atuando como coautora. As qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo foram comprovadas por laudo pericial, enquanto o concurso de agentes resultou evidente da prova oral. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas qualificadoras remanescentes, conforme jurisprudência dominante. A agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão, ajustando-se a pena para 02 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa. Embora reincidente, a ré faz jus ao regime semiaberto, diante do quantum da pena, conforme entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, que admite regime menos gravoso para penas inferiores a 4 anos, desde que não fixado o regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial é válida como elemento de prova quando corroborada por outros meios idôneos, inclusive a confissão judicial do corréu. Os depoimentos de agentes públicos são válidos e suficientes para a condenação quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas dos autos. A desclassificação de furto qualificado para receptação é incabível quando demonstrada a coautoria na subtração dos bens. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão é admissível, sendo possível a fixação de regime semiaberto para reincidente condenado a pena inferior a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 155, § 4º, I, II e IV; 180. CPP, arts. 156, 202, 206 e 207. CF/88, art. 37.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, na posse da res, na sua tentativa de fuga, gerando a necessidade de intervenção por quatro agentes públicos, em prédio sem utilização, durante o período da madrugada, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e fundamentar a condenação. ... (Continua)

18 - STF Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.

«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial. Informação de que a casa foi franqueada pelos avós de um dos réus. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos, não afastada na prova produzida. Validade da diligência. Inexistência de ilicitude da prova. Preliminar rejeitada.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Nomeação precária de agentes públicos. Inexistência de cargos efetivos vagos. Preterição. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. ... (Continua)