Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE AGENTES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento de ação de improbidade administrativa apenas em face de pessoas jurídicas de direito privado, após exclusão dos agentes públicos por ausência de dolo. A agravante sustenta a perda do objeto da ação, diante da impossibilidade jurídica de responsabilização exclusiva de particulares pela prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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