Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.
PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. Busca e apreensão realizada sem mandado judicial. Informação de que a casa foi franqueada pelos avós de um dos réus. Presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos, não afastada na prova produzida. Validade da diligência. Inexistência de ilicitude da prova. Preliminar rejeitada.... ()
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