Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO «PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco, inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.