acumulo de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acumulo de funções. Plus salarial.

«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que o trabalhador acumulava funções sem receber a contraprestação devida. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que o reclamante tem direito ao acréscimo salarial pelo acumulo de função, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Conforme se extrai dos trechos da decisão recorrida indicados pela parte, nas razões do recurso de revista, o Tribunal Regional não constatou os alegados erros na apuração dos cálculos apresentados pelo perito quanto às diferenças de acumulo de função registrando que «em relação ao mês de agosto de 2013 o Sr. Perito já retificou o laudo pericial, adequando as diferenças salariais à proporcionalidade dos dias trabalhados, conforme se observa às fls. 449/450 e 515 « e que «não prospera a alegação de que as diferenças salariais deveriam apresentar saldo negativo nos meses de férias, porquanto também são devidas nessas competências em razão do acúmulo de função . 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de se averiguar as alegadas incorreções nos cálculos apresentados pelo perito, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ e afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

3 - TRT3 Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de função. Requisitos.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, considerando-se os limites das atribuições objeto do contrato de trabalho.... (Continua)

4 - TRT3 Acumulação de funções. Diferença salarial. Diferença salarial. Acúmulo de função.

«O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador.... (Continua)

5 - TRT3 Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranhos à função do autor são, na realidade, misteres afins, incapazes de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados, não há que se falar em ocorrência de acúmulo de função, sendo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais.... (Continua)

6 - TRT2 Adicional por acúmulo de função. Inexistência de previsão legal. Diante do silêncio da norma trabalhista, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado.

7 - TRT2 Funções simultâneas diferenças salariais por acúmulo de função não comprovadas. Demonstrado nos autos que o exercício de outra tarefa era inerente à função contratual do empregado, não enseja o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, conforme interpretação do disposto no parágrafo único do CLT, art. 456.

8 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Percentual.

«Merece ser mantida a decisão que deferiu o adicional por acúmulo de função, no importe de 10% sobre a remuneração mensal do autor, por aplicação analógica do disposto no Lei 3.207/1957, art. 8º, cuja finalidade é oferecer uma contraprestação ao vendedor sobrecarregado com outras atividades que lhe reduzem o tempo dedicado à venda, e, por conseguinte, o montante de suas comissões.... (Continua)

9 - TRT3 Vendedor que realiza cobrança. Inexistência de acúmulo de função.

«O fato de o reclamante, como vendedor, receber o pagamento pelos produtos vendidos e cobrar referido pagamento não caracteriza o acúmulo de função. Pelo contrário, o exercício de tal atividade é acessório à atividade principal de vendedor, não importando em desvirtuamento ou em desequilíbrio do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que se reconhece, como professor, o empregado que exerce as funções de instrutor de curso profissionalizante de entidade pertencente ao sistema «S". Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. No que concerne ao «acúmulo de função, o Regional foi categórico ao afirmar que restou « comprovado que a autora, de fato, além de professora, atuava como consultora, correta a sentença que deferiu o plus salarial por acúmulo de função . Portanto, rever tal decisão requer o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

11 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXEGESE DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Para que se configure o acúmulo de função, faz-se mister a comprovação de que o trabalhador desempenhou atividades estranhas ao cargo para o qual foi efetivamente contratado ou que haja previsão legal, contratual ou convencional que estabeleça o pagamento de adicional de acúmulo de função, hipóteses não verificadas nos autos. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.

«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O acúmulo de função apenas se configura quando o empregado, admitido para desempenhar determinada função, exerce atividade diversa, sem qualquer compatibilidade ou conexão com aquela, objeto do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício simultâneo das funções de motorista e de cobrador não caracteriza acúmulo de função. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

O adicional por acúmulo de função somente é devido quando previsto em lei específica ou norma coletiva, não sendo aplicável a hipótese em que as atividades executadas são compatíveis com a função contratada.2. A ausência de prova de diferenças entre a jornada registrada em controles de ponto e a remunerada afasta o direito a horas extras e adicional noturno.3. A mera previsão em CCT de possibilidade de negociação de PLR, sem obrigação de pagamento, não gera direito à verba. 4. O dano moral requer prova robusta do ato ilícito que extrapole os limites do poder diretivo do empregador, causando sofrimento e humilhação, o que não se verificou.5. A rescisão indireta depende da comprovação de falta grave por parte do empregador, sendo indevida quando todos os pedidos que a fundamentam (acúmulo de função, horas extras, PLR, dano moral) são improcedentes.... (Continua)

15 - TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que o autor não comprovou a ocorrência do acúmulo de função, nos termos do CLT, art. 818, I e CPC, art. 373, I. O acórdão regional registrou que « não havendo elementos probatórios aptos a demonstrar que o Reclamante como Carteiro acumulava a função de Operador de Triagem e Transbordo, forçoso é manter o indeferimento do pedido de acúmulo de função e de assédio moral, vez que o acessório segue a sorte do principal (pág. 136). No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Recurso ordinário. Acúmulo de função. Inexistência de desequilíbrio contratual. Não cabimento. CLT, art. 456, parágrafo único.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. O parágrafo único do CLT, art. 456 estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso concreto, os afazeres supostamente «estranhos à função do obreiro, como quer fazer crer o recorrente, são, na realidade, misteres afins, incapazes, portanto, de desequilibrar, quantitativa ou qualitativamente, os serviços originariamente pactuados. Apelo desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO.

A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal ou em norma coletiva. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de bitrem / carga e descarga e limpeza do caminhão.

«O acúmulo de função somente ocorre, quando se constata o efetivo exercício, pelo empregado, de atribuições que lhe exigem maior responsabilidade, ou qualificação profissional, que a inerente à função contratada. O autor, contratado como motorista de Bitrem, não acumula função, ao exercer, desde o início do vínculo, atividade de carregar, descarregar e limpar o caminhão, pois tais tarefas são compatíveis com o cargo por ele ocupado e, na falta de estipulação expressa em contrário, poderiam ser exigidas do obreiro, conforme CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

19 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO.

Não havendo previsão legal ou normativa autorizadora, o exercício de tarefas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, nos termos do CLT, art. 456, não caracteriza acúmulo de função ensejador de plus salarial. Inexistindo conduta patronal grave a justificar a rescisão indireta pretendida pelo empregado, mas havendo inequívoca manifestação de sua vontade em romper o contrato de trabalho por meio do ajuizamento da ação e ausência ao trabalho, impõe-se o reconhecimento do pedido de demissão. Recurso do reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.    ... (Continua)

20 - TRT2 ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não caracteriza acúmulo de função o exercício de tarefas diversas da função principal, quando compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e realizadas nos limites da jornada contratada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)