Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXEGESE DO ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.

Para que se configure o acúmulo de função, faz-se mister a comprovação de que o trabalhador desempenhou atividades estranhas ao cargo para o qual foi efetivamente contratado ou que haja previsão legal, contratual ou convencional que estabeleça o pagamento de adicional de acúmulo de função, hipóteses não verificadas nos autos. Apelo a que se nega provimento.... (Continua)