Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DANOS MORAIS. RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

O adicional por acúmulo de função somente é devido quando previsto em lei específica ou norma coletiva, não sendo aplicável a hipótese em que as atividades executadas são compatíveis com a função contratada.2. A ausência de prova de diferenças entre a jornada registrada em controles de ponto e a remunerada afasta o direito a horas extras e adicional noturno.3. A mera previsão em CCT de possibilidade de negociação de PLR, sem obrigação de pagamento, não gera direito à verba. 4. O dano moral requer prova robusta do ato ilícito que extrapole os limites do poder diretivo do empregador, causando sofrimento e humilhação, o que não se verificou.5. A rescisão indireta depende da comprovação de falta grave por parte do empregador, sendo indevida quando todos os pedidos que a fundamentam (acúmulo de função, horas extras, PLR, dano moral) são improcedentes.... (Continua)