1 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência.
«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as consequências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no acordo no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de falência. Acordo extrajudicial. Homologação. Extinção do processo. Competência. Juízo de falência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Tema relevante. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1 - Cabe ao Juízo especializado e universal da Vara de Falências a homologação judicial de acordo firmado entre o falido e um dos credores, assim como a extinção do processo falimentar, tendo em vista a impossibilidade de esta Corte Superior avaliar todas as conseqüências na esfera jurídica dos demais credores da massa falida. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.
1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... ()
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4 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação acordo extrajudicial. Homologação.
«O princípio da conciliação não deve ser imposto de forma irrestrita e absoluta no âmbito desta Especializada, mas também em harmonia com outros princípios norteadores do direito material e processual trabalhista como, a título de exemplo, o princípio da proteção. Diante disso, a manifestação autônoma da vontade das partes no âmbito da conciliação não deve ser examinada sob a ótica meramente civilista, com a análise abstrata dos pressupostos para a validade do negócio jurídico (CCB, art. 104), competindo ao juiz do trabalho verificar com a acuidade necessária tanto os aspectos formais do acordo como o seu verdadeiro conteúdo, de modo a evitar que ajuste seja prejudicial aos interesses de um dos litigantes. Seguindo essas premissas, não é possível homologar acordo extrajudicial noticiado pela juntada de recibo firmado apenas pela exequente, sem a assistência do advogado por ela constituído nos autos, cujo teor foi parcialmente impugnado.... ()
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5 - TRT2 AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL X AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Considerando não haver controvérsia quanto à validade ou existência do acordo extrajudicial firmado pelas partes, acolhe-se o recurso, tão somente para deferir à autora a possibilidade de emendar a inicial, adequando-a aos termos da lei, assegurando-lhe o legítimo direito de ação e de defesa. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamante que se provê.... ()
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6 - TRT3 Acordo extrajudicial. Homologação. Acordo extrajudicial. Transação prejudicial ao obreiro. Homologação. Impossibilidade.
«Tendo em vista os princípios da irrenunciabilidade, protetivo e do caráter alimentar do crédito trabalhista, deve o Juízo da execução agir com cautela ao homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, com o intuito de por fim à execução. Dessa forma, não pode ser homologada transação na qual o autor abdica de mais de 97% do crédito exequendo, por configurar mera renúncia, extremamente prejudicial ao obreiro, devendo ser reformada a decisão homologatória que extinguiu o feito, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... ()
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7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível em ação de homologação de acordo extrajudicial. Homologação de acordo extrajudicial referente à rescisão de contrato de representação comercial. Apelação cível conhecida e provida, homologação do acordo extrajudicial realizada.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela empresa Raio de Luz Artigos Religiosos LTDA contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de homologação de acordo extrajudicial, alegando ausência de interesse de agir e extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação visava homologar um acordo referente à rescisão de um contrato de representação comercial, no qual as partes concordaram em pagar uma indenização de R$ 35.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial em ação que foi extinta por ausência de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A homologação de acordos extrajudiciais é prevista no CPC, art. 725, VIII, sem necessidade de prévio litígio.4. O interesse de agir está configurado, pois a homologação confere segurança jurídica e eficácia de título executivo judicial ao acordo.5. A inexistência de assinatura de testemunhas não impede a homologação do acordo, alinhando-se aos princípios da instrumentalidade das formas e acesso à Justiça.6. A causa é madura para julgamento, com partes capazes e objeto lícito, permitindo a imediata homologação do acordo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes.Tese de julgamento: É possível a homologação de acordo extrajudicial mesmo na ausência de litígio prévio entre as partes, desde que atendidos os requisitos legais, conforme previsto no CPC, art. 725, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI, 725, VIII, e CPC, art. 515, III; CC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003223-37.2023.8.16.0194, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, AI 0062537-74.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AC 0001729-32.2023.8.16.0035, Rel. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Raio de Luz Artigos Religiosos para homologar um acordo extrajudicial foi aceito. A decisão anterior, que havia negado o pedido por falta de interesse, foi mudada porque a lei permite que acordos feitos fora do Judiciário sejam homologados, mesmo sem um litígio prévio. O juiz entendeu que o acordo, que envolve o pagamento de R$ 35.000,00, é válido e não precisa de assinatura de testemunhas para ser homologado. Assim, o acordo foi homologado, dando a ele força de título executivo judicial, e as partes foram dispensadas de pagar custas adicionais.... ()
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8 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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9 - TRT3 Execução. Acordo. Execução. Acordo extrajudicial.
«Nos termos do CLT, art. 876, os títulos executivos judiciais abrangem as sentenças e os acordos homologados em juízo, ao passo que os títulos executivos extrajudiciais limitam-se aos termos de ajuste de conduta - TAC firmados perante o Ministério Público do Trabalho e aos termos de conciliação perante as comissões de conciliação prévia. Os acordo extrajudiciais celebrados pelas partes perante o Sindicato não se amoldam às hipóteses legais e não estão sujeitos à execução, nos moldes do Título X, Capítulo V, da CLT.... ()
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10 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
A Lei 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, estabelecendo requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o trabalhador requerente não regularizou a sua representação processual e as partes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do CLT, art. 855-B Apelo desprovido. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... ()
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12 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -
Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... ()
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13 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... ()
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14 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial encontra-se devidamente fundamentada, sem que se configure negativa de prestação jurisdicional. A divergência quanto ao mérito da decisão não caracteriza o vício alegado. Preliminar rejeitada. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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16 - TST I - AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação, pelo juiz de acordo extrajudicial, firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas quando não houvesse anuência do empregado. Por tal razão, resultou não homologada a quitação geral das verbas expressamente consignadas no acordo. Todavia, o empregado agravado, por meio de seu advogado com poderes especiais, peticionou no âmbito desse Tribunal Superior anuindo com os termos da quitação geral. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - TST I - AGRAVO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 855-B o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de homologação parcial pelo juiz de acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, em que se previu a quitação geral das verbas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, nos processos de jurisdição voluntária, homologar integralmente ou não homologar o acordo extrajudicial, ficando vedada sua homologação parcial ou com ressalvas. Precedentes. Desta forma, salvo demonstrada hipótese de vício de vontade apto a inquinar de nulidade o referido acordo firmado entre as partes, mister reconhecer a quitação do acordo extrajudicial na forma em que livremente pactuada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou parcialmente a transação havida entre as partes, por entender ser inadmissível a quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas. Por tal razão, restou homologada a quitação tão somente das verbas expressamente consignadas no acordo. Pelo exposto, considerando que não se verificou, na presente hipótese, qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o reclamante, estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, bem como aqueles previstos para a homologação de acordo extrajudicial elencados no CLT, art. 855-B não há óbice para a homologação integral do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III do CPC. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. A validade do acordo extrajudicial, por seu turno, não depende de assistência por advogado de ambas as partes. Ré que assina o instrumento de acordo sem advogado. Validade. Requerimentos nos autos, de homologação, formulado pela autora, representada por seu advogado. Recurso provido, anulando-se a sentença e devolvendo-se os autos à origem para homologação, proferindo-se outra sentença... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS - REQUISITOS DO ART. 104 DO CC - OBSERVÂNCIA - HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO ACORDO - CABIMENTO.
Atendidos os requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), deve ocorrer a homologação integral do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.... ()
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20 - TJSP ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência da autora. Acordo celebrado antes da citação do réu. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, há possibilidade de acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Recurso provido... ()
