Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Ação de Cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Insurgência da autora. Acordo celebrado antes da citação do réu. Verificada a capacidade civil das partes e a existência de direito disponível, há possibilidade de acordo em qualquer tempo e grau de jurisdição. Interesse processual que remanesce para obtenção de título executivo. Recurso provido... (Continua)