Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL X AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Considerando não haver controvérsia quanto à validade ou existência do acordo extrajudicial firmado pelas partes, acolhe-se o recurso, tão somente para deferir à autora a possibilidade de emendar a inicial, adequando-a aos termos da lei, assegurando-lhe o legítimo direito de ação e de defesa. Recurso ordinário interposto pela empresa reclamante que se provê.... (Continua)