acao de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS. PAGAMENTO RECUSADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATO COMUNICADO AO CONSUMIDOR. JUNTADA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO UTILIZADO NA COMPRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada entregue os produtos adquiridos. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, em especial quanto à alegação de que foi realizado o pagamento da compra, tendo em vista que a fatura utilizada para comprovar o pagamento, se refere à cartão de crédito diverso do utilizado na compra. 3. Foi enviada notificação à consumidora, informando que o pagamento havia sido declinado pela operadora de cartão de crédito e que, em razão na ausência de atualização do meio de pagamento, a transação foi cancelada. 4. Embora a agravante reitere o pedido de tutela de urgência, não demonstrou qualquer alteração no quadro fático da demanda, especialmente no que tange à comprovação do pagamento das compras por meio de cartão de crédito, a justificar a modificação do entendimento firmado no julgamento do agravo de instrumento acima citado. 5. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 6. Decisão que se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL -

DISPÕE:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de evidência em ação de obrigação de fazer. Pretensão de deferimento da liminar, para que a agravada assine a escritura pública relativa a desapropriação amigável. Inadmissibilidade. A situação se arrasta há mais de uma década, afastando qualquer necessidade da concessão da liminar. Inexistência dos requisitos legais para a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face de Município de Duque de Caxias objetivando a matrícula do Autor em creche próxima a sua residência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação de obrigação de fazer objetivando o reconhecimento do dever de fornecimento de aparelho auditivo em favor da parte autora. Responsabilidade solidária dos entes públicos na preservação da saúde. Interpretação do tema 793 do STF, que mantém a solidariedade entre os entes públicos, apenas possibilitando eventual ressarcimento do prejudicado pelo responsável segundo as regras de descentralização de competências. Prevalência do direito fundamental à saúde assegurado pela regra da CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Reconhecimento da obrigação do poder público ao fornecimento do aparelho auditivo não constante dos atos normativos do SUS. Possibilidade. Caráter excepcional. Pedido formulado na via administrativo há quase 2 anos, o que evidencia a mora administrativa, podendo ser afastada a espera em fila, considerando que a parte pode ser considerada portadora de necessidades especiais e tem 75 anos. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial atuarial formulado pela requerida. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência, sem observância do contraditório, principalmente se inexiste cabal demonstração de urgência ou de emergência. Ausência dos requisitos elencados no art. 300, do atual CPC. Questão a ser melhor aferida durante a fase instrutória. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Contrato de parceria entabulado entre as partes desde 1.994. Alegação da autora, ora agravante, de que fora surpreendida pela resilição unilateral do contrato por parte da requerida. Demanda visando a continuidade do contrato. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos correspondentes. Controvérsia que não admite solução liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Decisão ora agravada que determinou o encaminhamento dos autos ao cartório distribuidor (em razão da reconvenção), bem como questionou as partes sobre o interesse na produção de provas - Autor reconvindo que insiste no deferimento da tutela provisória de urgência (proibição da ré reconvinte de entrar no clube e desocupação da residência em 48 horas) - Pedido que sequer foi indeferido pela decisão agravada, o que impede o conhecimento da matéria por esta Col. Câmara, sob pena de indevida supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Gravame - Alienação fiduciária - Confissão extrajudicial - Fraude - Ausente causa legítima - Obrigação da Instituição Financeira de dar baixa na restrição - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM OUTRA AÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INTERPOSTA ANTES DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Trata-se na origem de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais promovida pelas agravantes em face das agravadas. Decisão agravada entendeu pelo reconhecimento da competência da Comarca de Birigui para o processamento do feito de origem, sob o fundamento de que a ação de execução é anterior à ação de obrigação de fazer. Recurso das autoras. Verificou-se que a ação de execução 1008944-34.2023.8.26.0077 foi distribuída em 26/09/2023. Enquanto a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais foi distribuída apenas em 25/07/2024. Incidência do CPC, art. 59. Dessa forma, irrelevante que a formação da relação processual tenha ocorrido primeiro nos autos da ação de obrigação de fazer. Isso porque, a prevenção do juízo se dá com o registro ou a distribuição da petição inicial. Considerando que a ação de execução foi interposta primeiro, o juízo da Comarca de Birigui é competente para processar o feito de origem. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão recorrida que determinou ao agravante o recolhimento da despesa processual referente à citação por carta dos agravados - Pleito de reforma da decisão - Superveniência de reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portador de Hepatite B. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Descabimento. Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) não atendidos. Ação instruída apenas com receita médica, sem o necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ausência dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)