Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.
Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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