Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de valor utilizado na aquisição de medicamento. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Na ação de obrigação de fazer, o pedido é de fornecimento de medicamentos, não de reparação de perdas e danos. Ausência de previsão constitucional ou legal que embase o pedido de ressarcimento de valores desembolsados pelo cidadão. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)