Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu tutela de evidência em ação de obrigação de fazer. Pretensão de deferimento da liminar, para que a agravada assine a escritura pública relativa a desapropriação amigável. Inadmissibilidade. A situação se arrasta há mais de uma década, afastando qualquer necessidade da concessão da liminar. Inexistência dos requisitos legais para a medida. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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