acao de manutencao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

4 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, DIANTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E DA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À POSSE SOBRE O BEM DA AUTORA. ... (Continua)

7 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJSP Ação de manutenção de posse - demonstrada posse do autor anterior à turbação - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - inexistência de prova de posse de boa-fé pela requerida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJRJ DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS - AÇÃO AJUIZADA HÁ MENOS DE ANO E DIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Para a concessão da liminar na ação de manutenção de posse, é necessária a constatação dos requisitos do CPC, art. 561. Considerando os indícios de posse demonstrados pela autora da ação, os atos de turbação e tendo sido a presente ação proposta a menos de ano e dia dos fatos narrados, presentes estão os requisitos do CPC, art. 561.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de manutenção de posse. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de manutenção de posse - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - terreno sem edificações - existência de prova de posse indireta pelo proprietário - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova. Inconformismo externado pela parte requerida que prospera. A distribuição do ônus da prova é disciplinada pelo CPC, art. 373, segundo o qual cabe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e, à parte ré, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lado outro, na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a sua posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho, continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Assistência judiciária. Pleito de concessão da benesse formulado em preliminar de apelação e indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância do disposto no art. 99, §7º, CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA EM PROL DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. 

TENDO A RÉ DEMONSTRADO OS REQUISITOS DO CPC, art. 561, É CASO DE MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM.  ... (Continua)

17 - TJMG Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Posse precária. Cessão verbal. Ausência de direito à manutenção da posse após a notificação para desocupação. Ausência de comprovação da realização de benfeitorias. Direito à indenização e retenção corretamente indeferidos. Correta fixação de taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO.

A DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.  ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO