Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Assistência judiciária. Pleito de concessão da benesse formulado em preliminar de apelação e indeferido pelo juízo de primeiro grau. Inobservância do disposto no art. 99, §7º, CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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