Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO.
A DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015. ... ()
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