Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ALEGANDO QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ESTAVAM PRESENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DE POSSE, BASEADA NA COLOCAÇÃO DE UMA PLACA «VENDE-SE NO IMÓVEL, CONFIGURA, DE FATO, UMA VIOLAÇÃO DA POSSE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (II) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA POSSE DO AUTOR III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA POSSE DO AUTOR NO IMÓVEL, SENDO QUE A ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DESDE 1985 É INSUFICIENTE SEM DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA. ADEMAIS A SIMPLES COLOCAÇÃO DE UMA PLACA COM A INDICAÇÃO «VENDE-SE NÃO CONFIGURA ATO DE TURBAÇÃO DE POSSE, POIS TAL ATO NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DA POSSE DO AUTOR, QUE PERMANECE COM O IMÓVEL. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.