acao de falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Falência. Ação movida em face de associação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo. Desacolhimento. Correta a distribuição da apelação por dependência porque, naquele momento, ainda não julgada a apelação tirada de sentença proferida em anterior ação de falência movida em face da ora ré. Desnecessidade de suspensão do presente, feito até julgamento do Resp 2.026.250/MG, porque em tal recurso se discute a questão da possibilidade de recuperação judicial de associação e o caso concreto se cuida de pedido de falência, institutos distintos. Inviável manejo de ação de falência em face de quem não empresário ou sociedade empresária. Inteligência da Lei 11.105/05, art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA REVELAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NARRADA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de falência. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Ação de falência. Decretação quando já em vigor a Lei 11101/2005. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Resolução 207/2005. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à câmara especializada.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de falência - decreto da falência ocorrido em 22/09/2017, sob à égide da Lei 11.101/2005 - Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais - Art. 6º da Resolução 623/2013 do TJSP- Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Alienação de bens. Estabelecimento comercial. Ineficácia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de falência. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

9 - TJSP Citação. Edital. Deixando devedor, em sede de ação de falência, de ser localizado no endereço comercial indicado por seu registro oficial, admissível citação editalícia, prescindível esgotamento dos meios para sua localização. Recurso provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.

Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POR IMPONTUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Sob o regime atual, balizam a instauração do procedimento de quebra o valor de quarenta salários mínimos e a ausência de «relevante razão de direito para o inadimplemento, ex vi do disposto no art. 94, I da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. BITCOINS. DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO NA AÇÃO DE FALÊNCIA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS CREDORES NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECORRENTE QUE POSSUI O TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTIA LÍQUIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bauru - Decisão que deferiu arresto ou penhora no rosto dos autos de ação de falência e fixou como termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal o depósito do valor reservado - Impossibilidade - O prazo para oposição de embargos do devedor, inicia-se na data da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da LEF - Precedentes do STJ (Tema 131) e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Falência.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação de falência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

19 - TJSP Ação de falência. Decisão que afastou a tese de nulidade, por falta de intimação, de parte da agravante, credora habilitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão reformada. Vício configurado. Ausência de intimação dos credores trabalhistas contemplados no novo cálculo advindo aos autos. Ciência imprescindível para que apresentem dados necessários ao recebimento dos valores. Inexistência, porém, de óbice ao levantamento do valor devido à União, contemplada no primeiro rateio. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DO DEVEDOR - LEI, ART. 94, I 11.101/05 - TÍTULO EXECUTIVO - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 361/STJ - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - NECESSIDADE.

notificação do protesto, para requerimento de falência com supedâneo na impontualidade do devedor (art. 94, I, Lei 11.101/05) , exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ).... (Continua)