Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO POR IMPONTUALIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Sob o regime atual, balizam a instauração do procedimento de quebra o valor de quarenta salários mínimos e a ausência de «relevante razão de direito para o inadimplemento, ex vi do disposto no art. 94, I da Lei 11.101/2005. ... (Continua)