Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de falência. Decisão que afastou a tese de nulidade, por falta de intimação, de parte da agravante, credora habilitada. Inconformismo. Acolhimento. Decisão reformada. Vício configurado. Ausência de intimação dos credores trabalhistas contemplados no novo cálculo advindo aos autos. Ciência imprescindível para que apresentem dados necessários ao recebimento dos valores. Inexistência, porém, de óbice ao levantamento do valor devido à União, contemplada no primeiro rateio. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente