Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0201.0310

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()

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