Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO. BITCOINS. DECRETADA A FALÊNCIA DA EMPRESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO NA AÇÃO DE FALÊNCIA QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO DOS CREDORES NA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. RECORRENTE QUE POSSUI O TÍTULO DE CRÉDITO. QUANTIA LÍQUIDA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.