Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DO DEVEDOR - LEI, ART. 94, I 11.101/05 - TÍTULO EXECUTIVO - PROTESTO - NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 361/STJ - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - NECESSIDADE.

notificação do protesto, para requerimento de falência com supedâneo na impontualidade do devedor (art. 94, I, Lei 11.101/05) , exige a identificação da pessoa que a recebeu (Súmula 361/STJ).... (Continua)