Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.
Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote