acao de extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. CARÁTER AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AÇÃO AUTÔNOMA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão interlocutória que indefere pedido de habilitação de crédito formulado por credor hipotecário em ação de extinção de condomínio. Imóvel arrematado nos autos da reclamação trabalhista movida contra coproprietária do imóvel. Direito de preferência não exercido no momento oportuno. Transferência do saldo remanescente obtido com a expropriação do bem para o juízo por onde tramita a ação de extinção de condomínio movida por varão, contra a ex-mulher, coproprietários do imóvel. Expropriado o bem não mais se justifica a habilitação do crédito. Ao credor resta apenas exercer seu direito pelas vias próprias. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de instrumento particular que preencha os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Ocupação irregular de um bem público. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO RECONHECIDO.

1. A ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis não apresentam risco de prolação de decisões conflitantes, porque tratam de pedidos distintos.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Réu que alega a ausência de formação de condomínio sobre um dos imóveis, em razão da venda anterior, bem assim que prescrita eventual pretensão indenizatória relativa à alienação de tal imóvel. Matérias não arguidas em defesa na fase de conhecimento. Sentença transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Hipótese, ademais, em que não configurada a prescrição intercorrente, que se dá nos mesmos autos, e não entre ações diversas. Réu que suscitou a prescrição intercorrente entre o trânsito em julgado da ação de reconhecimento de sociedade de fato e o ajuizamento da ação de extinção de condomínio. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de suspensão em razão de inventário em curso. A prejudicialidade externa somente autoriza a suspensão do feito nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando demonstrado, de forma clara e objetiva, que o julgamento da ação conexa influenciará diretamente o mérito da causa principal. A existência de ação de inventário não impede, por si só, o trâmite da ação de extinção de condomínio, que trata de regularização da copropriedade e da fruição do bem comum. Inexistência de prejudicialidade externa e de risco concreto de decisões conflitantes. Autonomia entre as demandas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de homologação de acordo em ação de extinção de condomínio - Inconformismo em relação à correção do valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 para R$ 153.024,26, correspondente ao valor venal do imóvel - Não acolhimento - Pretensão de anulação de título judicial que deve ser o valor da causa, nos termos do art. 292, II do CPC - De rigor, o valor da causa deveria ser o atribuído à ação de extinção de condomínio - R$ 209.521,35 - Visando não incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a correção feita em primeiro grau - Atribuição em R$ 1.000,00, para fins fiscais, que não encontra justificativa, devendo ser corrigido - Decisão mantida - Recurso desprovid

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Considerando a existência de prejudicialidade entre a ação de extinção de condomínio e a ação de usucapião, aquela deverá ser suspensa até o julgamento do mérito desta, ao prejuízo de decisões conflitantes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. MEAÇÃO DA EX CÔNJUGE.

Agravante que visa obstar o levantamento da parte da quantia depositada nos autos, fruto da arrematação do bem sub judice, referente a meação de sua ex cônjuge. Viabilidade do pedido. Existência de questão de prejudicialidade externa. Ação de extinção de condomínio em curso, na qual o agravante alega que a ex-cônjuge dele não faz jus a meação, dado o regime de casamento adotado ser o da separação total de bens. Valor referente a meação da ex cônjuge que deve ficar depositada em conta judicial, a disposição do juízo desta execução, até o deslinde da ação de extinção de condomínio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO.

Operada a preclusão sobre a possibilidade ou não de alienação judicial do imóvel objeto da presente ação de extinção de condomínio, não é possível proceder-se novamente a análise da matéria, nos termos do CPC, art. 507.... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A regra geral de competência territorial é o foro de domicílio do réu, tanto na ação fundada em direito pessoal como em direito real sobre bens móveis, a teor do que dispõe o art. 46 do CPC. ... (Continua)