Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio. Pedido de suspensão em razão de inventário em curso. A prejudicialidade externa somente autoriza a suspensão do feito nos termos do CPC, art. 313, V, «a, quando demonstrado, de forma clara e objetiva, que o julgamento da ação conexa influenciará diretamente o mérito da causa principal. A existência de ação de inventário não impede, por si só, o trâmite da ação de extinção de condomínio, que trata de regularização da copropriedade e da fruição do bem comum. Inexistência de prejudicialidade externa e de risco concreto de decisões conflitantes. Autonomia entre as demandas. DESPROVIMENTO DO RECURSO.