Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NÃO RECONHECIDO.
1. A ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis não apresentam risco de prolação de decisões conflitantes, porque tratam de pedidos distintos.... ()
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