Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENS MÓVEIS. CPC, art. 46. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A regra geral de competência territorial é o foro de domicílio do réu, tanto na ação fundada em direito pessoal como em direito real sobre bens móveis, a teor do que dispõe o art. 46 do CPC. ... (Continua)