Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de homologação de acordo em ação de extinção de condomínio - Inconformismo em relação à correção do valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 para R$ 153.024,26, correspondente ao valor venal do imóvel - Não acolhimento - Pretensão de anulação de título judicial que deve ser o valor da causa, nos termos do art. 292, II do CPC - De rigor, o valor da causa deveria ser o atribuído à ação de extinção de condomínio - R$ 209.521,35 - Visando não incorrer em reformatio in pejus, fica mantida a correção feita em primeiro grau - Atribuição em R$ 1.000,00, para fins fiscais, que não encontra justificativa, devendo ser corrigido - Decisão mantida - Recurso desprovid