ad corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Venda de imóvel rural ad corpus. Apelação cível. Ação ordinária. Venda de imóvel rural ad corpus. Abatimento do preço ou complementação da área. Impossibilidade. Fundamentação per relationem. Admissibilidade. Precedentes

«- Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. Inteligência do CCB/1916, art. 500, § 3º. ... (Continua)

2 - TJSP Ação reivindicatória. Prova de domínio pelos autores. Discussão sobre se a aquisição do bem pelos mesmos foi «ad corpus ou «ad mensuram. Irrelevância para o réu.

«O ter sido a aquisição do terreno dos autores «ad corpus ou «ad mensuram é questão irrelevante para o réu da ação de reivindicação.... (Continua)

3 - TJMG Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Apelação cível. Ação reivindicatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda ad corpus. Restituição da área ocupada a maior. Impossibilidade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Constatando-se que o negócio de compra e venda não foi celebrado com base na dimensão do imóvel, mas em decorrência das características peculiares do bem (mencionadas no contrato, tais como localização, preço, condições, etc.), o que se conclui é que a compra e venda foi ad corpus. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Ad corpus. Ad mensuram. Interpretação do contrato. Código do consumidor. Aplicação. Fundamento inatacado.

1 - A reforma do julgado para concluir que a negociação não se deu ad corpus exigiria a reinterpretação das cláusulas do pacto firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VENDA AD CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE- VENDA AD CORPUS - A VENDA SOMENTE SERÁ AD MENSURAM SE ASSIM CONSTAR NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS, DO CONTRÁRIO, A METRAGEM DA ÁREA DO IMÓVEL SERÁ TIDA COMO ENUNCIATIVA E A VENDA SERÁ AD CORPUS (ART. 500, §3º, CÓDIGO CIVIL) - ÁREA DEMARCADA E DELIMITADA NOS TERMOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Negócio jurídico. Área rural. Venda ad corpus ou ad mensuram. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- O Tribunal a quo reconheceu que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade «ad corpus. Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante no sentido de que a venda ocorrera na modalidade «ad mensuram, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Natureza da venda considerada pelo acórdão recorrido como «ad corpus. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«A determinação da natureza da venda, se «ad corpus ou «ad mensuram, como acolhido em precedentes desta Corte, envolve matéria de prova, o que veda o acesso ao recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA AD CORPUS E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóveis entre particulares - Improcedência - Insurgência de ambas as partes - Inadmissibilidade do recurso dos coautores - Intempestividade - Cabimento do recurso da ré - Honorários advocatícios que devem ser calculados sobre 20% do valor atualizado da causa, e não em 10% - Pré-fixação contratual do percentual que deve ser observada - Demanda que tramita há mais de quatro anos e que contou com ampla instrução probatória - RECURSO DOS COAUTORES NÃO CONHECIDO; PROVIDO O DA RÉ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Enquadramento de venda «ad corpus e «ad mensuram. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confissão do débito não caracterizada.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NATUREZA DO CONTRATO. VENDA AD CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

constatação de diferença entre a metragem real e a constante do contrato particular de compra e venda não gera, por si só, direito à reivindicação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL AD CORPUS - COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. I.

A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração, por aquele que é proprietário, da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. II. Nos termos do § 3º do CCB, art. 500, não haverá complemento de área se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus. III. Deve ser julgado improcedente o pedido de imissão na posse quando não comprovada a posse injusta exercida pela ré.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX-EMPTO - COMPRA E VENDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - VENDA AD MENSURAM VERSUS VENDA AD CORPUS - ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE USUCAPIÃO DA ÁREA REMANESCENTE - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo decadencial somente se inicia a contar do registro do título, conforme prevê o art. 501 do CC, que assim dispõe: Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título. Não tendo a escritura pública de compra e venda do imóvel sido levada a registro, não há que se falar em decurso do referido prazo, muito menos na ocorrência da decadência do direito autoral. Pela parte autora, a venda em questão é uma venda, ad mensuram havendo, pois, necessidade de complementação e os réus, por seu turno, afirmam tratar-se de uma venda ad corpus. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. A compra e venda de bem imóvel pode se dar levando-se em consideração a extensão ou área do bem, hipótese em que se verifica a compra e venda «ad mensuram (art. 500, CC/02), ou será concretizada com base nas características próprias do imóvel, sendo a extensão ou área do bem apenas um elemento elucidativo na compra e venda, situação em que se concretiza a venda «ad corpus (art. 500,§ 3º, CC/02). Na venda ad mensuram não se exige que o preço esteja expressamente relacionado à extensão, explicitando-se o valor de cada hectare ou metro quadrado, bastando que haja a especificação de medida da área. Em sede de contestação não se afigura correta a formulação de pedido de reconhecimento de propriedade mediante usucapião, situação que deveria ser pleiteada em ação própria. O que se permite é a alegação de usucapião pelos réus como matéria de defesa, situação que, no caso dos autos, não deve ser reconhecida para interferir no direito dos autores.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Compra e venda de bem imóvel. Ad corpus ou ad mensuram. Definição com base nas premissas fáticas e termos contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A definição da natureza da compra e venda deve resultar da interpretação da intenção expressa no negócio jurídico estabelecido pelas partes. No caso, as instâncias de origem concluíram, com a análise das especificidades dos autos, que a compra e venda de área rural se deu na modalidade ad corpus.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária ex empto. Venda ad corpus. Configuração demonstrada. Alteração. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - O Tribunal de origem, examinando as provas dos autos, verificou que o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes possuía natureza ad corpus e, portanto, seria inviável a reclamação por diferença de área. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Venda ad corpus ou ad mensuram. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Compra e venda. «Ad corpus. Diferença encontrada não superior a 1/20 da extensão total. Presunção de que a referência é apenas enunciativa. CCB, art. 1.136, parágrafo único.

«Na compra «ad corpus, segundo a regra do CCB, art. 1.136, parágrafo único, presume-se que a referência às dimensões tenha sido simplesmente enunciativa quando a diferença encontrada não exceder de 1/20 da extensão total enunciada, presunção esta que limita o procedimento do comprador tão-somente aos casos em que a diferença não seja tolerável.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ex empto. Natureza da compra e venda. Ad corpus ou por área. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar a natureza do contrato de compra e venda - ad corpus ou por área - no presente caso somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Ação reivindicatória. Imóvel urbano adquirido com medidas específicas. Venda «ad mensuram e não «ad corpus. Distinção. Ação da atual adquirente contra os primitivos vendedores, que só entregaram parte da área. Desnecessidade da prova testemunhal. Duvidoso usucapião alegado em defesa, porque não consumado e evidente a má-fé. Procedência.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA. VENDA DE IMÓVEL NA MODALIDADE CONTRATUAL AD CORPUS. SENTENÇA MANTIDA.

Se a sentença se manteve dentro dos limites da controvérsia estabelecida pelas partes, não há que se falar em vício extra petita. ... (Continua)