Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE- VENDA AD CORPUS - A VENDA SOMENTE SERÁ AD MENSURAM SE ASSIM CONSTAR NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS, DO CONTRÁRIO, A METRAGEM DA ÁREA DO IMÓVEL SERÁ TIDA COMO ENUNCIATIVA E A VENDA SERÁ AD CORPUS (ART. 500, §3º, CÓDIGO CIVIL) - ÁREA DEMARCADA E DELIMITADA NOS TERMOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO