vistoria do automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veiculo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Automóvel. Demora excessiva no reparo de veículo causada pelo tardio fornecimento de peças pela fabricante e execução inadequada e morosa dos serviços pela concessionária. Prova técnica. Desnecessidade da vistoria do automóvel em face da natureza da discussão e dos elementos fáticos examinados pelo perito. Danos material e moral concedidos pelo tribunal estadual. Recurso especial que discute o incabimento da segunda verba. Ausência dos pressupostos ensejadores do dano moral. Exclusão. CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III. CDC, art. 6º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é de se aplicar a regra do CPC/1973, art. 406, parágrafo único, III, obstativa da prova técnica, se ela podia ser realizada, como restou demonstrado pelas instâncias ordinárias, independentemente da vistoria do próprio veículo sinistrado, então já alienado, eis que o ressarcimento pleiteado pela autora dirige-se à demora da empresa fabricante das peças e da concessionária na reparação dos defeitos, o que pode ser apurado, de modo consistente, pela análise da documentação alusiva ao conserto e dos procedimentos usuais na execução de serviços dessa natureza. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório. Compra e venda de veículo automotor usado. Financiamento. Veículo que apresentou defeito assim que retirado da sede da loja corré. Legitimidade passiva do  banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Pedidos indenizatórios, contudo, que foram formulados pelo autor somente em face fornecedora. Condenação da instituição financeira que foi limitada pelo Juízo a quo à devolução do valor pago pelas parcelas do financiamento. Não constatada desídia do consumidor, que providenciou laudo de vistoria do automóvel antes da compra. Vício oculto. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Condenação da loja ao ressarcimento pelos valores gastos pelo autor com locação de veículo reserva. Danos morais evidenciados. Afastada a sucumbência do autor. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido. Recursos das corrés não providos

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Inexiste inovação recursal ou violação ao duplo grau de jurisdição quando não constatado o ineditismo das matérias abordadas em apelação. Inexistindo prova acerca da prática de ato ilícito pela parte ré, quanto aos alegados vícios apresentados no veículo usado adquirido pelo autor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. Tratando-se de veículo usado, o comprador deveria ter diligenciado no sentido de proceder a uma vistoria do automóvel antes da aquisição, na qual poderia verificar as condições do veículo.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. ADULTERAÇÃO.

I. Caso em Exame: Michele Sakata propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra Múltipla Vistorias Automotivas Ltda. e Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (litisdenunciada), alegando que adquiriu um veículo que posteriormente foi aprovado em vistoria pela ré Múltipla, apesar de estar adulterado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve falha na prestação de serviços pela Múltipla ao aprovar um veículo supostamente adulterado que foi previamente adquirido pela autora e (ii) verificar a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir: A sentença de improcedência de primeiro grau foi mantida, pois a autora apelante não comprovou a alegada adulteração do automóvel. Não ficou provada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, o que retirou dela qualquer obrigação reparatória por eventuais prejuízos experimentados pela autora, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. A inversão do ônus da prova não é automática, principalmente diante das ausências de verossimilhança das alegações da autora e hipossuficiência técnica na produção de provas. Autora apelante que, embora notificada, deixou de especificar as provas que pretendia produzir. Não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo: Sentença recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 11º, 292, VI, 355, I, 487, I, 489, § 1º, 932, III; CDC, arts. 2º, 3º, 12, 14, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000535-41.2019.8.26.0358, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.07.2020. STJ, Tema 1059... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE À VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na compra deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Automóvel adquirido em leilão. Responsabilidade de regularização do arrematante. Bem disposto para vistoria prévia. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. VÓCIO OCULTO. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO ADQUIRIDO SEM PRÉVIA VISTORIA.

I. Caso em Exame: Daiane Alves dos Santos adquiriu um veículo VW Golf 1.6 Sportline, ano/modelo 2009/2010, com 123.664 km rodados, vendido pela Martins & Costa Automóveis Ltda. Alegou vícios ocultos e que o automóvel se envolveu em acidente de trânsito que lhe ocasionaram defeitos estruturais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se houve vício oculto no veículo adquirido pela apelante, e (ii) se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e à compensação por danos morais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que a compra de veículos usados exige cautela e avaliação prévia. O veículo automotor, com onze anos de uso, apresentava defeitos de fácil constatação, não havendo ocultação específica. A decisão destacou a responsabilidade da compradora em verificar as condições do bem antes da aquisição, especialmente a prévia avaliação por um profissional qualificado e de confiança da autora. Ao adquirir o automóvel sem prévia vistoria a autora assumiu o risco do negócio. A não verificação da prática de ilícito pelas corrés afasta qualquer obrigação reparatória e compensatória. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A compra de veículo automotor usado, especialmente com onze anos de uso. envolve riscos inerentes que devem ser assumidos pela compradora na ocasião de não se providenciar a prévia vistoria. 2. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido diante de requerimento ou declaração de hipossuficiência e somente poderá ser negado se houver nos autos elementos de convicção hábeis a afastar a hipossuficiência, decorrente da preeminência da regra do art. 99, § 3º do CPC, que não exige prova da hipossuficiência (presunção) sobre aquela prevista no art. 5º, LXXIV da CF, que exige a prova da incapacidade para o pagamento das custas. Controle de convencionalidade e aplicabilidade do princípio pro persona. que determina a prevalência da norma que confere maior garantia. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; art. 98, § 3º; art. 85, § 11º; Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento 2098984-82.2023.8.26.0000, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1005343-92.2021.8.26.0302, Rel. Rodrigues Torres, j. 12/11/2023; Apelação Cível 1025707-30.2021.8.26.0482, Rel. Milton Carvalho, j. 26/06/2024 ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Registro e vistoria de veículo anteriormente furtado. Obrigação de indenizar. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade pela perda do automóvel por ato administrativo - em razão de tratar-se de veículo furtado - não deve ser imputada ao órgão de trânsito que registrou o bem. Segundo a moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, o registro foi feito depois da tradição, ou seja, depois de já consumado o fato danoso contra o qual se irresignou o recorrido. Nesse contexto, ainda que a vistoria realizada pelo recorrente houvesse detectado a irregularidade, isso apenas evidenciaria o fato ilícito pré-existente, que, por isso, não pode ser imputado ao ato do Estado. Não tendo este concorrido com ação ou omissão para a prática do ato ilícito, não responde pelos danos deste advindos, não havendo, também, que se falar em nexo de causalidade.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Elementos concretos. Quantidade de drogas e demais circunstâncias. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VISTORIA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1-

Sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenou a empresa ré a pagar quantia certa decorrente de danos materiais e negou o pleito de compensação por dano extrapatrimonial. 2- Empresa ré que realizou vistoria em automóvel adquirido pela autora que posteriormente foi submetido à outra vistoria por empresa distinta que constatou sinistros não apontados inicialmente. 3- Relação jurídica entre as partes que é nitidamente de consumo. 4- Falha na prestação dos serviços pela empresa ré devidamente caracterizada. 5- Alegações de ilegitimidades ativa e passiva que foram decididas em despacho saneador juntamente com o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa ré. 6- Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese dos autos. Produção de prova oral desnecessária ao desfecho da lide apresentada pelas partes, notadamente pelas questões de fato estabelecidas em despacho saneador sobre as quais recaiu a produção de provas. Inteligência do art. 370 e parágrafo único do CPC. Precedentes. 7- Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Falha da requerida que causou depreciação do significativa do valor do bem e frustrou negócio a ser realizado pela autora. Autora que, ademais, tentou a solução administrativa do imbróglio, sem sucesso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente, desprovido o recurso da ré.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR; DETERMINOU A VISTORIA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO; E, CONVERTEU EM DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO IND. 41, QUE HAVIA DETERMINADO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E O AGENDAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA ANUAL.

Ocorre que, em decisão superveniente, constante do ind. 121, o Juízo a quo suspendeu a determinação de liberação do veículo. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA. PROPOSTA DE SEGURO SEM PROTEÇÃO NA INTEGRALIDADE POR CONTA DE REGISTRO DE SINISTRO DE GRAU 5 (ROUBO/FURTO), E LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Alega a autora que foi contemplada em consorcio pela parte ré, com carta de crédito para aquisição de veículo, informando que escolheu para aquisição de um particular, tendo recebido a aprovação na vistoria realizada, no entanto, ao tentar efetuar seguro do veículo adquirido, foi-lhe informado de que não teria proteção integral ao argumento de que existia restrição de procedência, ou seja, havia registro de sinistro de grau 5 (roubo/furto), além de ter passado por leilão. Assim, persegue que a ré seja compelida a receber de volta o automóvel, bem como a restituir o valor que já foi quitado. A sentença deu à demanda a solução adequada. Conforme consta do Regulamento do Consórcio contratado entre as partes, a aceitação do bem pela administradora não garante ou declara a qualidade dos bens ou serviços ou idoneidade do fornecedor, sendo do fornecedor a responsabilidade pela entrega e qualidade dos bens ou serviços. Na vistoria realizada pela empresa vinculada à ré consta Histórico de Leilão, concluindo-se, como assente no julgado, que a referida vistoria tem como condão principal a sua utilização para fins de avaliar se o automóvel pode ser aceito ou não como garantia do crédito concedido. Desta forma, a autora, ao escolher o veículo objeto da garantia do consórcio entabulado, deixou de se certificar sobre a sua procedência, bem como da existência de restrição anterior. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO/VISTORIA DE VEÍCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, parcialmente, tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. A autora adquiriu um veículo Fiat Toro Ranch Turbo Diesel 2023/2024 e, após quatro meses de uso, o automóvel apresentou defeito nos bicos injetores. Laudo técnico apontou como causa «filtragem ruim inadequada; montagem indevida do filtro, mas a ré não reconheceu responsabilidade e apresentou orçamento de reparo no valor de R$ 12.152,00. A decisão agravada determinou que a ré realizasse nova revisão/vistoria do veículo, com relatório pormenorizado de eventuais reparações, no prazo de dez dias, observando o prazo de garantia, e eventual reparo em até 45 dias. ... (Continua)

18 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - Reclamação de defeitos no motor do automóvel adquirido pela recorrente sem a devida vistoria de seus componentes mecânicos - Danos materiais - Veículo de mais de vinte anos de fabricação - Vício oculto não demonstrado - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

19 - TJSP Direito acidentário. Montador de automóveis. Tendinopatia nos ombros (DORT). Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Vistoria técnica. Atividade amplamente conhecida e documentos do empregador que corroboraram a narrativa do autor. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. Juros e correção monetária aplicados conforme índices pertinentes.

20 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não apontado. 2. Abordagem em fiscalização de rotina. Declarações prévias e espontâneas do corréu. Intervenção ativa. Vistoria em carro com 90kg de maconha. Descoberta inevitável. Prejuízo não verificado. Ausência de nulidade. 3. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada. Chamadas efetuadas e recebidas. Fotos dos corréus. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo de dados telefônicos. Prova ilícita. CPP, art. 157. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. O STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/05/2016). No caso em tela, o impetrante nem sequer apontou em que consistiria eventual prejuízo. Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... (Continua)

21 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória ajuizada pelo adquirente em face do estabelecimento vendedor. Alegação de venda do veículo com indícios de adulteração na numeração do chassis, ocasionando sua reprovação em vistoria de identificação veicular promovida por terceiro a quem posteriormente alienado o automóvel, pelo autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Impertinência. Veículo submetido a vistoria no final 2007, quando da aquisição pelo autor, aprovada perante o órgão de trânsito, sem que qualquer irregularidade tenha sido constatada. Reprovação em nova vistoria, por iniciativa do terceiro a quem revendido o carro, apenas em meados de 2016, oito anos e meio após. Impossibilidade de reconhecimento de nexo causal para com a conduta da ré. Inexistência de base para a imputação a ela da prática da irregularidade, ou de venda do veículo já nesse estado. Inexistência, outrossim, de prova de dano sofrido pelo autor. Falta de qualquer notícia de que o negócio com o terceiro tenha sido desfeito, ou de indicação de circunstâncias concretas que tenham acarretado dano moral indenizável ao autor. Dever indenizatório da parte da ré insuscetível de reconhecimento, por qualquer desses prismas. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança impetrado contra o DETRO/RJ e o DETRAN/RJ. Direito de Trânsito. Impetrante que alega a existência de veículo com placa ¿clonada¿ de seu automóvel. Pretensão de que sejam anuladas as multas de trânsito e seja determinada a realização de vistoria para licenciamento do veículo de sua propriedade. Sentença de concessão da ordem, mantida em sede de remessa necessária. Início da fase de cumprimento de sentença. Autarquia que alega o cumprimento da obrigação referente à baixa das restrições no sistema e exige a comprovação de pagamento do IPVA para realização da vistoria. Vistoria não realizada e posterior venda do veículo em leilão. Impetrante que requer, então, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença que extingue a execução por perda de objeto, tendo em vista que somente em razão de outra causa ¿ não pagamento do IPVA ¿ que o veículo em questão foi leiloado. Apelo do impetrante. Preço do veículo que evidentemente não corresponde à obrigação de fazer a que os impetrantes foram condenados. Determinada a obrigação de fazer, surgiu outra questão de natureza completamente diferente, que não se encontra coberta pelo contraditório e, portanto, estranha ao objeto do presente writ. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Bem sinistrado. Cláusula excludente. Automóvel rebaixado. Alteração não comunicada ao segurador. Recusa no pagamento em razão do agravamento do risco. Descabimento. Alteração da configuração do bem ocorrida posteriormente a data de contratação do seguro, sendo que a seguradora dispensa vistoria no caso de renovações. Ausência de prova de má-fé do segurado, bem como do agravamento intencional do risco. Artigo 768 do Novo Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

25 - TJSC Apelação cível. Ação de rescisão contratual por vícios redibitórios c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo usado. Motor remarcado. Regravação não registrada no crlv. Fato não informado ao comprador. Vício oculto que autoriza procedência de pedido de rescisão contratual. Impossibilidade de transferência do veículo. Veículo reprovado em vistoria. Dano moral caracterizado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O vício oculto em automóvel vendido autoriza rescisão de contrato pelo comprador e fixação de quantum a título de danos morais.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos em veículo usado adquirido do réu, condenando o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aquisição de veículo usado com dívidas de IPVA que impediram a sua transferência. Autora que busca apenas a rescisão contratual e indenização por danos morais. Existência de multas que indica que a autora fazia uso do bem. Ação ajuizada somente três anos após a aquisição do automóvel. Autora que não sofreu grandes prejuízos pela falta de transferência do bem e poderia ter pagado o valor do IPVA para evitar qualquer prejuízo e depois cobrar o ressarcimento em juízo. Veículo usado fabricado em 2004 adquirido por preço inferior ao constante na tabela FIPE. Falta de realização de vistoria antes da celebração de compra e venda, de modo que a autora assumiu os riscos inerentes ao negócio. Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. Ausência de elementos que indiquem a existência de nexo causal entre as crises de ansiedade enfrentadas pela autora e a falta de transferência do bem. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

28 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo sinistrado. Bem adquirido em leilão de seguradora. Divergência entre a numeração grafada no motor e a inserida na nota fiscal emitida pela montadora, cujos dados estavam cadastrados no órgão de trânsito. Equívoco da fabricante na inserção da numeração. Circunstância devidamente comprovada. Vício em questão que não guardava qualquer Resolução com o evento em que se envolveu o automóvel. Mácula que não poderia ter sido constatada pelo consumidor, tanto que restou verificada pelo detran nas várias vistorias a que o bem foi submetido desde a primeira aquisição. Responsabilidade da seguradora/apelada pela eliminação do vício. Defeito por ela, todavia, não eliminado, apesar da apelante ter cumprido os ditames do CDC, art. 18. Determinação para desfazimento do negócio, com a restituição do preço, do valor gasto pela vistoria e do bem, devendo a apelada recebê-lo no estado em que se encontra. Perdas e danos não comprovadas, bem como o dano moral. Recurso parcialmente provido.

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - INSPEÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO PARA TERCEIRO - APREENSÃO DO AUTOMÓVEL COM SINAIS DE ADULTERAÇÃO - VENDA CONDICIONADA À VISTORIA VEICULAR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - ACORDO AUTORIZADO PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - RECUSA SECURITÁRIA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em pagamento de indenização de «Seguro de Responsabilidade Civil, quando o segurado não comprova de maneira efetiva o nexo de causalidade entre as falhas em seus serviços e o dano suportado por terceiro. O descumprimento da cláusula da Apólice de Seguro, que prevê a necessidade de autorização prévia da Seguradora quanto à assunção de responsabilidade por parte da Segurada, obsta o pagamento de Indenização de Seguro de Responsabilidade Civil. O ônus da prova tem equivalência bipolar, conforme previsto no CPC/2015, art. 373, sendo incumbência do autor, no que concerne ao fato constitutivo do seu direito, e do réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.... (Continua)

30 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO EM LEILÃO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. ADQUIRENTE QUE RELEGOU A POSSIBILIDADE DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM, ADQUIRIDO PELA METADE DO SEU REAL VALOR DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INDEMONSTRADA FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC).

Recurso não provido... (Continua)

31 - TJPE Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade realizada. Regularidade. Vistoria para mudança de combustível que afere irregularidade no motor. Ausência de elementos para caracterizar a responsabilidade da agência de veículos que procedeu com a venda. Sentença reformada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Alega o apelado, ter a Belo´s Veículos Ltda. efetuado preparo insuficiente no seu recurso de apelação. Baseia sua alegação de insuficiência de preparo pelo fato do apelante ter declarado como valor R$ 14.852,02. Alega, ainda que deveria, o apelante, ter declarado o valor da condenação, ou seja, o valor de R$ 24.000,00. O valor a ser declarado para o recolhimento das custas recursais é o valor da causa atualizado e não o da condenação como alega o apelado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Automóvel adquirido em feira de veículos com certificado de registro e licenciamento, tendo sido realizada vistoria por órgão público, evidenciando regularidade. Descoberta de que o mesmo era objeto de furto ocorrido em outro Estado da Federação, quando da efetiva transferência. Pleito indenizatório ao argumento de falha na prestação de serviço. Inocorrência. Ausentes os pressupostos legais autorizadores de indenização. Inexistente a culpa ou omissão no serviço público. Fato criminoso de terceiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de motorista de testes da Volkswagen do Brasil. Lesões na coluna, membros inferiores e superiores. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e da existência de nexo causal acidentário. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de diárias por ocupação de vaga técnica. Seguradora que procurou os serviços da oficina autora, mas não realizou o serviço de conserto diante da constatação de perda total. Sentença de improcedência RECURSO manejado pela oficina autora. EXAME: Pretensão inicial de cobrança de diária por ocupação de vaga técnica. Veículos que permaneceram por dias na oficina, mesmo após realizada a vistoria que constatou a perda total dos bens. Desídia da requerida, visto que deveria ter retirado o automóvel da oficina prontamente. Vaga técnica ocupada, prejudicando a autora, que poderia ter utilizado o espaço para efetiva prestação de serviços. Pagamento das diárias a contar da realização das vistorias que é de rigor. Dicção dos art. 186 e 927 do CC. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda mediante financiamento bancário. Bem móvel. Automóvel. Apreensão do veículo ao realizar vistoria no órgão de trânsito em razão de que seu motor era produto de furto. Defeito considerado insanável. Desfazimento dos contratos (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao «status quo ante. Admissibilidade. Hipótese em que desfeito o contrato principal o conexo segue a mesma sorte. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que o autor não teve ofendida sua honra ou passado por intenso sofrimento. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

36 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A UMA VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados, permitindo a formação do convencimento. 2. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que não ocorreu vício do produto. Daí a improcedência dos pedidos. 2. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu a compradora o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou que eram previsíveis. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, prevalecendo a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Reclamação da autora de que, após adquirir à ré veículo usado, constatou, em vistoria cautelar, a substituição do painel frontal e reparos nas longarinas dianteiras, que não foram informados no momento da celebração do negócio. Os elementos que conduziram à improcedência do pedido inicial estão bem explicitados no laudo pericial, elaborado por profissional qualificado (engenheiro mecânico), de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A sentença, portanto, está em conformidade com as conclusões do perito a respeito de questão eminentemente técnica. A pontual divergência quanto a «reparo, conforme consta do contrato, ou «substituição do painel frontal, como descrito no laudo de vistoria, não evidencia, por si só, falha no dever de informação, ou conduz à conclusão de que haja comprometimento à segurança exigida do automóvel. Segundo a perícia, não há qualquer irregularidade nesse particular que torne o veículo impróprio para uso. Quanto às longarinas dianteiras, o perito foi taxativo ao assentar que não foram reparadas, mas somente suas pontas, o que está de acordo com a observação constante do contrato de compra e venda, do qual a autora tomou inequívoca ciência e ao qual anuiu. O laudo pericial, ademais, concluiu que o automóvel encontra-se em bom estado de conservação e em condições de uso, ou seja, não há risco à segurança da autora. No contexto dos autos, portanto, inexiste causa jurídica para a rescisão do contrato, nem, em consequência, para a restituição da quantia paga. A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda de veículo automotor entre particulares. Apreensão por autoridades, no momento da vistoria em repartição de trânsito, em razão de adulteração de numeração de chassi, sendo que o motor instalado no automóvel constituía produto de furto. Hipótese em que a transferência da propriedade da coisa móvel é transmitida com a tradição. Comprovação de que o contrato foi celebrado entre o autor e o outro corréu. Responsabilidade do corréu, cujo nome constava do documento de propriedade afastada uma vez que apenas formalizou administrativamente a transmissão do bem ao autor. Solidariedade não caracterizada. Pedido de indenização indeferido, determinado, apenas, a restituição do valor integral despendido. Recursos de ambas as partes desprovidos.

40 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 26. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. DEMANDADAS QUE EFETUARAM TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS DURANTE O PERÍODO DA GARANTIA CONTRATADA. NEGÓCIO QUE, ADEMAIS, ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE O COMPRADOR O SUBMETESSE A VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora se trate de relação de consumo e a causa de pedir faça referência a vícios ocultos, não há que se falar em aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, pois o direito à prestação reparatória, no caso, está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, e por isso vem indicado no art. 27 da mesma lei, o que determina o reconhecimento de que foi tempestiva a propositura da ação. 2. No caso concreto, verifica-se que as demandadas efetuaram todos os reparos que o veículo necessitou durante o período de garantia contratual, não podendo ser responsabilizadas pela necessidade de troca do câmbio após a vigência da garantia, e depois de cerca de um ano e meio da data da venda. 3. Quem se propõe a adquirir um veículo usado, não pode desconhecer o risco do negócio e deve necessariamente saber da possibilidade do surgimento de problemas. Para tanto, o mínimo de cautela que o interessado na aquisição deve adotar, previamente, é mandar realizar uma vistoria por meio de profissional especializado de sua confiança, pois só assim terá condições de saber, com exatidão, as condições em que se encontra. Ao realizar a aquisição sem quaisquer cuidados prévios, assumiu o comprador o risco do negócio, assim não pode reclamar dos defeitos que encontrou, que eram previsíveis. 4. Em decorrência do resultado desse julgamento, considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e levando em conta a autuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGA O AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS DEFEITOS, NÃO OBTENDO ÊXITO EM SOLUCIONAR COM A EMPRESA RÉ, MOTIVO PELO QUAL TEVE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO CONSERTO. ASSEVERA, AINDA, QUE O VEÍCULO TEVE SUA QUILOMETRAGEM ADULTERADA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. O DEMANDANTE RECEBEU O BEM, ATESTANDO QUE ESTE SE ENCONTRAVA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. O VEÍCULO FOI VENDIDO AO AUTOR EM 21/01/2015 COM 27.180 KM E NO DIA 27/01/2015 FOI REALIZADA VISTORIA QUE APUROU 27.800 KM, SENDO CERTO QUE AS DEMAIS VISTORIAS E SERVIÇOS POSTERIORES APURARAM QUILOMETRAGEM SUPERIOR. ADEMAIS, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE A RÉ TENHA OMITIDO OS VÍCIOS PARA INDUZIR O AUTOR A ADQUIRIR O AUTOMÓVEL, TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. COMO É CEDIÇO, O AUTOMÓVEL SEMINOVO NECESSITA DE REPAROS PERIÓDICOS TENDO EM VISTA A DETERIORAÇÃO DECORRENTE DO USO NORMAL DA COISA. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTOS À DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO AFASTAM O ENCARGO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E SEQUER DEVE SER CONFUNDIDA COMO ESCUSA OU DISPENSA DO DEVER DE PROVAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 330 TJRJ. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O SEU DIREITO, CONFORME PRECEITUADO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

42 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

43 - TJSC Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam. Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré.

45 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de rescisão de compra de veículo usado, com histórico de sinistro e leilão. Vício do produto. Resolução do negócio. Devida a restituição de valores gastos com ipva e despesas acessórias.

46 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Alegação de aquisição de veículo usado defeituoso, necessitando de sucessivos reparos, causando prejuízos à autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Automóvel modelo do ano 2008, que foi adquirido em 2019, quando já possuía, portanto, 11 anos de uso e, segundo a perícia, apresentava quilometragem acima do normal. Em se tratando da venda de um veículo usado, cabia ao comprador a realização de vistoria no momento da aquisição, sendo lícito concluir que aquiesceu com a compra do automóvel no estado em que se encontrava no ato da compra. Contrato que previa garantia somente em relação ao motor e à caixa de marcha pelo período de 90 dias, sendo expressamente prevista a sua exclusão em caso de execução de serviço sem prévia autorização. Autora que promoveu a desmontagem do motor em oficina não autorizada. Laudo pericial que concluiu que não houve falha na prestação dos serviços das rés. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

47 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão do contrato de financiamento mediante imediata entrega do veículo à agência. Alegação de vícios que impediram o uso regular do bem, como problemas no sistema de GNV e saída de fumaça do escapamento. Autor narra que levou o automóvel ao mecânico particular, que constatou a necessidade de troca de motor, o que foi negado pela agência recorrente. Ausência de documentos que corroborem a narrativa autoral. Não apresentadas quaisquer provas documentais a respeito do conserto do sistema de GNV ou da vistoria realizada por mecânico particular. Questão que demanda dilação probatória. Ausente a probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Reforma da decisão para indeferir a tutela antecipada. Provimento do recurso.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda mediante financiamento bancário. Veículo usado. Laudos de vistoria veicular comprovaram que o automóvel havia sido submetido à pintura. Dever de informação descumprido. Desfazimento dos negócios. Restauração das partes ao estado anterior, todavia, impõe naturalmente que seja devolvido (i) ao adquirente autor o valor que ele desembolsou; (ii) à revendedora corré o veículo objeto do contrato de compra e venda; e (iii) ao banco corréu o valor por ele liberado a título de financiamento. Abatimento da quantia correspondente à utilização do automóvel pelo adquirente não encontra respaldo na legislação consumerista. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial. Sucumbência corretamente imposta aos litisconsortes passivos por aplicação do princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Aquisição de veículo usado. Autor que não encaminhou o automóvel para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Ausência de prova de que a realização de remarketing tenha efetivamente causado prejuízos ao autor. Precedentes. Autor que não tem direito de exigir o abatimento do preço do veículo. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo da ré provido e apelo do autor desprovido

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO, PORÉM O AUTOMÓVEL APRESENTOU PROBLEMAS TRÊS DIAS APÓS SUA RETIRADA DA CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE TER SIDO REPROVADO EM VISTORIA OBRIGATÓRIA DO DETRAN, SENDO O VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO TÃO SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO DE OFICINA MECÂNICA CONTRATADA PELA DEMANDANTE, E NÃO DAQUELAS INDICADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS ASSIM QUE FOI RETIRADO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM «PATOLOGIAS PREEXISTENTES, SENDO AS MANUTENÇÕES REALIZADAS PELAS APELADAS INSUFICIENTES PARA SANAR OS DEFEITOS. REPARO EFICAZ REALIZADO PELA OFICINA CONTRATADA PELA AUTORA ÀS SUAS EXPENSAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA POR PERÍODO EXCESSIVO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE LAZER OU TRABALHO, EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE SER MAJORADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.