Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 421.4120.2001.3799

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE VISTORIA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. DESGASTE DE PEÇAS PELO TEMPO DE USO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e declarou extinto o feito em relação ao requerido Alexander Andrade Leite, e julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.  ... ()

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