vistoria administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. ... (Continua)

3 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Declaração de imóvel rural como de interesse social para fins de reforma agrária. Decreto presidencial editado 14 (quatorze) anos após a vistoria administrativa. Procedimento administrativo suspenso por mais de sete anos em razão de decisão liminar postulada pelo próprio impetrante. Restante do tempo utilizado na prática de atos indispensáveis para a conclusão do procedimento administrativo. Nulidades fundadas na demora da edição do ato impetrado. Não configuração. Inexistência de prazo de validade do ato de vistoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Administrativo. Desapropriação por interesse social. Reforma agrária. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Vistoria administrativa. Improdutividade do imóvel rural. Alteração posterior do domínio e das condições de uso da propriedade. Prova técnica elaborada pelo incra. Validade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Autorização de sucateamento de equipamento importado. Desmanche sem prévia vistoria administrativa. Omissão do poder público. Auto de infração. Fixação de culpa concorrente pela corte de origem. Apreciação de conjunto fático probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação de culpa concorrente, pelo Tribunal de origem, pressupôs a análise de contexto fático probatório dos autos.... (Continua)

6 - STF Mandado de segurança. Imóvel rural. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário do imóvel rural, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do «due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

7 - STF Mandado de segurança. Imóveis rurais. Reforma agrária. Decisão que anulou a declaração expropriatória. Suposta inexistência de direito líquido e certo do recorrido. Pretendido restabelecimento da desapropriação-sanção. Falta de indicação precisa, na notificação prévia dirigida ao proprietário dos imóveis rurais, da data de início da vistoria administrativa. Ofensa ao postulado do due process of law (CF/88, art. 5º, liv). O significado da vistoria prévia. Reforma agrária e abuso de poder. Inadmissibilidade. Nulidade radical da declaração expropriatória. Recurso de agravo improvido.

8 - TJRJ Registro Público. Pretensão de registro de escritura de imóvel não individuado. Área dita como desmembrada de maior porção. Dúvida suscitada por Oficial de Registro. Pretensão de vistoria administrativa. Indeferimento.

«Pretensão de registro de escrituras lavradas há décadas passadas, referente a imóvel desprovido de matrícula regular. Área historicamente rural, com loteamento efetuado na década de 1930, com requerimento de registro de loteamento indeferido desde o ano de 1939, e restara subordinada a ação de demarcação e de divisão de terras. Não realização do mesmo e não individualização dos imóveis perante o registro competente. Escrituras que se revelam como títulos não hábeis para que se opere desmembramentos e por seqüência, registros e averbações de área. Violação ao princípio da continuidade e da especialidade do registro imobiliário. Sentença que aprecia corretamente a questão. Manutenção da mesma e improvimento do apelo.... (Continua)

9 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação prévia do proprietário rural para realização da vistoria. Falta. Exigência imposta pela cláusula do devido processo legal. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do «due process of law, cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, MORMENTE O DANO SUPORTADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTOS DEMONSTRAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. ATESTADA A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL, DEVE A PARTE RÉ ARCAR COM O PAGAMENTO DO CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel invadido por trabalhadores rurais. Vistoria anterior, mas influência na avaliação da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esbulho. Inviabilização no processo expropriatório. Necessidade de interferência na avaliação administrativa. Adi 2213. Súmula 354/STJ. Interpretação conforme. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

1 - O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível da Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria administrativa e significativo o bastante para interferir nos graus de utilização da terra e de eficiência na sua exploração (ADI 2.213).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Impossibilidade de desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. CF/88, art. 185, II

«A Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000, publicada no DOU de 05/05/2000, introduziu o § 6º no Lei 8.629/1993, art. 2º, dispondo que «o imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não seria vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel. Daí seria possível concluir que, se a vistoria administrativa já estivesse concluída anteriormente ao esbulho, ficaria afastada a aplicação da aludida regra. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo de instrumento ante a incidência da súmula 182/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Conflito agrário. Invasão por integrantes de movimento dos sem terra. Pretensão de vistoria pelo incra. Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - A vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA de imóvel para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação da Lei 8.629/93, art. 2º, § 6º, quando há «esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, verbis: § 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (grifou-se)... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. .

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Omissão. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando ausentes, no julgado, omissão, contradição e/ou obscuridade. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial do bem, independentemente da data do decreto expropriatório, da imissão na posse ou de sua vistoria administrativa. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF E M E N T A: REFORMA AGRÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO (CF, ART. 184) - VISTORIA PELO INCRA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E PRÉVIA DO PROPRIETÁRIO RURAL (LEI 8.629/93, ART. 2º, § 2º) - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA NO MESMO DIA EM QUE REALIZADA A VISTORIA PELO INCRA - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DO «DUE PROCESS OF LAW (CF, ART. 5º, LIV) - NULIDADE RADICAL DA DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. REFORMA AGRÁRIA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O postulado constitucional do «due process of law, em sua destinação jurídica, também está vocacionado à proteção da propriedade. Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A União Federal - mesmo tratando-se de execução e implementação do programa de reforma agrária - não está dispensada da obrigação de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais que, em tema de propriedade, protegem as pessoas contra a eventual expansão arbitrária do poder estatal. A cláusula de garantia dominial que emerge do sistema consagrado pela Constituição da República tem por objetivo impedir o injusto sacrifício do direito de propriedade. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E VISTORIA EFETUADA PELO INCRA. - A vistoria efetivada com fundamento na Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º tem por específica finalidade viabilizar o levantamento técnico de dados e informações sobre o imóvel rural, permitindo à União Federal - que atua por intermédio do INCRA - constatar se a propriedade realiza, ou não, a função social que lhe é inerente. O ordenamento positivo determina que essa vistoria seja precedida de notificação regular ao proprietário, em face da possibilidade de o imóvel rural que lhe pertence - quando este não estiver cumprindo a sua função social - vir a constituir objeto de declaração expropriatória, para fins de reforma agrária. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA VISTORIA - INADMISSIBILIDADE DESSE ATO, QUANDO PROMOVIDO NO MESMO DIA EM QUE REALIZADA A VISTORIA PELO INCRA. - A notificação a que se refere a Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º, para que se repute válida e possa, conseqüentemente, legitimar eventual declaração expropriatória para fins de reforma agrária, há de ser efetivada em momento anterior ao da realização da vistoria. Essa notificação prévia somente considerar-se-á regular, quando comprovadamente realizada na pessoa do proprietário do imóvel rural, ou quando efetivada mediante carta com aviso de recepção firmado por seu destinatário ou por aquele que disponha de poderes para receber a comunicação postal em nome do proprietário rural, ou, ainda, quando procedida na pessoa de representante legal ou de procurador regularmente constituído pelo «dominus". - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reputado inadmissível a notificação, quando efetivada no próprio dia em que teve início a vistoria administrativa promovida pelo INCRA.

Precedentes. - O descumprimento dessa formalidade essencial - ditada pela necessidade de garantir, ao proprietário, a observância da cláusula constitucional do devido processo legal - importa em vício radical que configura defeito insuperável, apto a projetar-se sobre todas as fases subseqüentes do procedimento de expropriação, contaminando-as, de maneira irremissível, por efeito de repercussão causal, e gerando, em conseqüência, por ausência de base jurídica idônea, a própria invalidação do decreto presidencial consubstanciador de declaração expropriatória.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Laudo. Contemporaneidade. Perícia. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)