Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esbulho. Inviabilização no processo expropriatório. Necessidade de interferência na avaliação administrativa. Adi 2213. Súmula 354/STJ. Interpretação conforme. Recurso especial desprovido. Agravo interno provido.

1 - O STF firmou, em controle concentrado de constitucionalidade, a interpretação possível da Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, fixando que o esbulho capaz de inviabilizar o seguimento do processo expropriatório é aquele anterior ou contemporâneo à vistoria administrativa e significativo o bastante para interferir nos graus de utilização da terra e de eficiência na sua exploração (ADI 2.213).... (Continua)