Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Valor. Laudo. Contemporaneidade. Perícia. Juros compensatórios. Correção monetária. Tda. Incidência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote