violencia ou ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.

«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA NÃO COMPROVADOS PELO ACERVO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. -

Não comprovado, pelas provas dos autos, que a oposição do apelante à ação policial tenha se dado mediante violência ou ameaça, a absolvição em relação ao delito de resistência, com espeque no princípio in dubio pro reo, é o desfecho que se impõe.... (Continua)

3 - TJSP Resistência. Descaracterização. Réu embriagado. Ausência de comprovação de violência ou ameaça exercida. Ato de indisciplina na tentativa de libertar-se. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Dosimetria. Afastamento, pelo magistrado de origem, a substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição, de ofício, por multa. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Perseguição. Em se tratando de investigação de ilícitos cometidos sob violência ou ameaça de gênero, faz-se de grande importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto lhe desabona o crédito

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Violência doméstica. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Em se tratando de investigação de ilícitos cometidos sob violência ou ameaça de gênero, faz-se de grande importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto lhe desabona o crédito

8 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

9 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

10 - TJSP Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demanda que atribui aos réus ofensas físicas e verbais por ocasião de assembleia sindical. Decreto de improcedência. Inexistência de prova que justifique e demonstre o dano alegado. Conjunto probatório que se limitou a demonstrar a presença dos réus na assembleia, sem, no entanto, confirmar que tenham praticado qualquer violência ou ameaça em face dos autores. Desatendimento da regra do CPC, art. 333, Ientão vigente. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ Pena. Desejo de cumprimento da pena em local diverso em que se encontra o paciente. Impossibilidade.

«A condenação foi de 25 anos de reclusão, por crime de latrocínio, estando o paciente cumprindo a pena em regime fechado na Penitenciária Ary Franco e não possui o direito de escolher o seu local de custódia, posto tratar-se de circunstância afeta à autoridade administrativa, não havendo qualquer alegação de violência ou ameaça aos seus direitos.... (Continua)

13 - TJMG Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - Ainda o condenado, beneficiado com a progressão ao regime aberto, voltou a delinquir durante o benefício (17/09/2019), cometendo crime grave com violência ou ameaça contra pessoa (roubo), a demonstrar que não está mesmo engajado no seu processo de ressocialização - Decisão mantida - Agravo improvido

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência. Alegada atipicidade da conduta por ausência de violência ou ameaça. Insuficiência probatória. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem considerou devidamente comprovado o emprego de violência contra o policial responsável pela prisão em flagrante do agravante pelo anterior crime de roubo. Ressaltou que o réu desferiu chutes e socos contra o policial por ocasião da abordagem, de forma a caracterizar o delito de resistência. Assim, para que fosse possível a análise do pedido de absolvição seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Autoria e materialidade comprovadas quanto ao crime de receptação. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Regime fechado acertado. Absolvição da imputação do crime de resistência que se mostrou irretorquível. Violência ou ameaça incomprovadas. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. CP. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Delcarações da vítima. Relatos das testemunhas. Ausência de ilegalidade na fundamentação do decisum. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou o decreto condenatório nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova produzida em contraditório judicial, notadamente nas declarações da vítima e nos relatos das testemunhas acerca da autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, razão pela qual não há de se falar em ilegalidade na fundamentação do decisum. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorre quando uma autoridade está em cumprimento de suas funções e haja conduta ativa, com violência. Simples resistência passiva não gera o crime. Comportamento externado pelo acusado descrito pelo policial penal consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. Mero empurrão que não é suficiente para a caracterização da resistência ou das vias de fato. Evidencia-se animosidade, reciprocidade comportamental e nítida desconformidade na forma de agir de ambos. Conclusão que conduz inexoravelmente à absolvição do apelante pelo crime de resistência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (arts. 15 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FAC DO PACIENTE QUE MOSTRA OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SEMPRE POR DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA DESTA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

21 - STF Crime militar. CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar. Duplo requisito.

«Consoante dispõe o CPM, art. 9º, II, «a do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil - participação em festa carnavalesca - , desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional.... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Em sua posse foram apreendidas 191 gramas de cocaína.3. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito, bem como pelo risco de reiteração delitiva. 4. Pretensão revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Delito formal. Dosimetria de pena irreparável. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais e a primariedade. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA -

Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça exercida contra os agentes estatais competentes para executá-lo - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e, ainda, com a reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente demonstradas - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 180 E art. 311, § 2º, III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante na companhia do corréu que conduzia motocicleta com registro de roubo, sem possuir habilitação para condução de veículo automotor. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... (Continua)

27 - TJRJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medida protetiva imposta. Liminar deferida para cassar a imposição das medidas de afastamento. Fatos ocorrido em 2019 e 2020, faltando o requisito da atualidade que orienta, de regra, a imposição de medida protetiva. Além disso, em tese, as palavras de baixo calão proferidas pelo impetrante seriam delitos contra a honra, destituídos de violência ou ameaça. As medidas protetivas possuem natureza eminentemente cautelar e devem perdurar apenas enquanto estiverem presentes os riscos à incolumidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, sendo, portanto, imperiosa a análise da adequação entre o caso concreto e as imposições previstas na Lei 11.340/06, a fim de que não perdurem quando desnecessário. Não havendo prova concreta de que o paciente represente perigo atual para a ex-companheira, a decisão deve ser revista, deixando na esfera da Vara de Família a solução do conflito entre o casal, inclusive, porque já existem ações em curso entre as partes. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

28 - TJMG Desclassificação. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3º. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada

«- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

30 - TJPE Habeas corpus. Menor. Ato infracional. Tráfico de drogas. Sentença. Internação. Art. 122, ECA. Hipóteses ausentes. Impossibilidade. Coação ilegal. Alteração para semiliberdade.

«1. A sentença imputa ao menor ato infracional equivalente ao tráfico de drogas, sem notícia de violência ou ameaça à pessoa. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE. BAGATELA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONSUMAÇÃO.

1. O princípio da bagatela tem sido restritamente admitido em casos bem específicos, quais sejam, em crimes patrimoniais cometidos sem violência ou ameaça por pessoas que não façam da ação criminosa um meio de vida, exatamente este o caso do réu, que além de apontado no SIPEN como de alta periculosidade é reincidente e portador de maus antecedentes. 2. O PMERJ relatou que trabalhavam à paisana e de dentro do carro perceberam um rapaz de bicicleta puxando o cordão de uma pessoa na av. Atlântica, o seguiram e conseguiram detê-lo mais à frente, o levando para Delegacia de Polícia, dinâmica através da qual se percebe que houve inversão da posse do bem que sequer foi recuperado, pois não tendo a vítima sido identificada permaneceu acautelado em sede policial. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Dosimetria. Regime semiaberto estabelecido em razão de suposta reincidência. Condenação anterior transitada em julgado após o fato dos autos. Ré tecnicamente primária. Alteração para o regime mais brando. Afastamento, pelo magistrado de origem, da substituição prevista no CP, art. 44. Cabimento, em tese, considerando a possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Admissibilidade no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

e AMEAÇA ¿ CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Saliente-se que o CP, art. 44 dispõe que a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes. Assim, verifica-se que o crime praticado pela ré foi praticado com grave ameaça e, portanto, não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Igualmente incabível ao caso em tela a aplicação do sursis pois, tendo em vista a quantidade de projéteis disponíveis, o julgador de piso entendeu que a circunstância do delito extrapolava o tipo e, corretamente, considerou como circunstância desfavorável, tornando impossível também a aplicação do sursis. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo Ementa: Apelação Criminal. Delito de Ameaça - CP, art. 147. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Acusada que publicou vídeo em rede social, de ampla divulgação, ofendendo e ameaçando a vítima de agressão, caso a encontrasse na via pública. O delito de ameaça é de natureza formal, consumando-se com o amedrontamento sofrido, sendo desnecessária a concretização do mal objeto da intimidação. Condenação mantida. Dosimetria de pena irreparável. Não cabimento de pena isolada de multa. Ameaça de agressão física amplamente divulgada via internet, cuja censurabilidade afasta o mero apenamento com multa. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), haja vista a previsão de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Estabelecimento do regime prisional aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

36 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Execução. Revogação da internação provisória. Cassação em efeito ativo concedido ao agravo ministerial. Ponderação de necessidade. Restabelecimento.

«1. Embora se verifique o preenchimento de uma das hipóteses autorizadoras da internação, pelo descumprimento da liberdade assistida, anteriormente imposta, com a prática de novo ato infracional, deve-se levar em consideração os argumentos apresentados pelo magistrado da execução, que está mais próximo da causa, podendo, com maior propriedade, avaliar as reais condições do paciente, afirmando que durante a apresentação se mostrou deveras arrependido, e, considerando seu aparente amparo familiar, bem como ausência de violência ou ameaça no ato em questão, a internação provisória não se faz medida adequada. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). 1.2. Neste ponto, cumpre salientar que o entendimento deste Sodalício acerca da questão está materializado na Súmula 593, no sentido de que « o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente «.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Resistência. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Emprego de violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou Ryan Augusto Dias a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pelo crime de roubo, previsto no art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do CP. O Ministério Público pleiteia o aumento da pena-base devido à agressividade excessiva pelo agente, pois considerou extrapolar as circunstâncias do tipo penal, além de requerer regime inicial mais gravoso. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva. Dosimetria. Culpabilidade. Especial reprovabilidade demonstrada circunstâncias. Roubo de caminhão, de automóvel e de valores de carro forte com pistolas, fuzis e explosivos. Valoração negativa. Possibilidade. Consequências do delito. Danos. HC não conhecido

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de execução interposto pela sentenciada contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a agravante é mãe de três crianças, sendo uma delas menor de 12 anos e a única responsável por seus cuidados e sustento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar, mesmo diante de condenação definitiva pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça; e (ii) há excepcionalidade que justifique o pedido. III. Razões de decidir: No caso, a agravante foi condenada por roubo a mão armada em coautoria, recebendo pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Não foi demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Mães condenadas por crimes cometidos com violência ou ameaça grave não têm direito à prisão domiciliar, mesmo que tenham filhos menores de 12 anos, salvo comprovação de situação excepcional. 2. A comprovação da imprescindibilidade da medida é essencial para a concessão do benefício. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: LEP, art. 117; CPP, art. 317 e CPP, art. 318. Jurisprudência: STJ, HC 929.904/BA, rel. Min Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.10/9/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0010284-79.2024.8.26.0502; rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; j. 12/11/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006792-52.2024.8.26.0026; rel. Des. Ely Amioka; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; j. 31/10/2024; TJSP; Agravo de Execução Penal 0006493-05.2024.8.26.0502; rel. Des. J. E. S. Bittencourt Rodrigues; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 26/09/2024 JSP, Agravo de Execução Penal 0022670-69.2024.8.26.0041, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, São Paulo/DEECRIM UR1, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019149-64.2024.8.26.0996, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, Presidente Prudente/DEECRIM UR5, j. 18/12/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010284-79.2024.8.26.0502, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, Campinas/DEECRIM UR4, j. 12/11/2024... (Continua)

46 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Letícia Lenita da Costa em favor de Bianca Cristina de Jesus Fortunato, visando à revogação da prisão preventiva, alegando ausência de pressupostos para a segregação cautelar. A paciente é primária, com bons antecedentes, residência fixa, gestante e portadora de doença grave, necessitando de acompanhamento médico. Subsidiariamente, requer a substituição por prisão domiciliar, com base nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Liminar deferida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. Pleito de substituição pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Descabimento. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Tráfico na residência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de réu, preso em flagrante e com prisão preventiva convertida por suposta prática de furto qualificado tentado e dano contra patrimônio público. A defesa sustenta a desproporcionalidade da prisão preventiva em razão da ausência de violência, da primariedade e de ausência de comprovação de risco concreto à ordem pública, requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem medidas cautelares. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - ABRANDAMENTO DE REGIME E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de ameaça é, de rigor, a manutenção da condenação, tendo em vista que, nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 2. Inexiste qualquer dúvida acerca da prática do delito de resistência pelo apelante, vez que, efetivamente, por meio de xingamentos, chutes e socos, se opôs à execução de um ato ilegal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio (CP, art. 329). 3. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que as agravantes genéricas devem-se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Em face da reincidência, descabida é a pretensão ao abrandamento para o regime aberto. 5. Inviável a concessão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou do sursis da pena, uma vez que ausentes os requisitos legais do art. 44, II e III e do art. 77, I e II, ambos do CP.... (Continua)