violencia arbitraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Violência arbitrária. Delito próprio.

«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis. Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 322. Crime de violência arbitrária. Eventual revogação pela Lei 4.898/1965. Inocorrência. Precedentes do STF.

«1 - O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no art. 3º, «i, da Lei de Abuso de Autoridade [Lei 4.898/1965, art. 3º]. Precedentes da Suprema Corte. ... (Continua)

3 - TJMMG Crime de violência arbitrária. Recolhimento de civis nus à cela do destacamento. Caracterização. CPM, art. 70, «g e «i. CPM, art. 333. CPPM, art. 439.

«Recolher-se três rapazes, completamente nus, em noite fria de junho, em uma cela úmida do destacamento, constitui violência arbitrária, que caracteriza o tipo do CPM, art. 333.... (Continua)

4 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.

«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado e violência arbitrária - Pedido de revogação da prisão preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

6 - TJMG Penal. Violência arbitrária. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. CP, art. 322.

«Incide nas iras do CP, art. 322 o policial militar que no exercício de suas funções extrapola os limites autorizadores da violência, deixando de tratar a vítima com respeito e urbanidade, agredindo-a.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e violência arbitrária. Perda do cargo público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência arbitrária. Constrangimento de adolescente. Abuso de autoridade. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência arbitrária. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida em 22/1/2018. Retroatividade. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência arbitrária e lesão corporal leve. Violação da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Regime inicial mais gravoso. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base na aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para análise das questões suscitadas pela defesa.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. ... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO PREJUDICADO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA

1.Convertida a prisão em flagrante em preventiva pelo Juízo, resta prejudicado o pedido de isenção da fiança arbitrada pela Autoridade Policial.2.Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando não há inércia injustificada do próprio aparato judicial. 3. Não há que se falar em excesso de prazo da prisão preventiva quando a revisão da necessidade da sua manutenção está dentro do prazo legal de 90 dias. 4. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, estando calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. QUANTITATIVO INSUFICIENTE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATINGIR A CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nomeação ao cargo público, sob o fundamento de que a aprovação fora do número de vagas ofertadas no edital confere ao candidato apenas a expectativa de direito à nomeação. A contratação de temporários pela Administração Pública, durante a vigência do certame, não configura, por si só, preterição arbitrária, salvo comprovação inequívoca de que tais contratações visaram suprir cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação do candidato aprovado. No caso, a apelante, classificada na 147ª posição em concurso que oferecia 25 vagas para ampla concorrência, não demonstrou a existência de contratações irregulares ou qualquer ato arbitrário capaz de convolar sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Contratação de temporários durante o prazo de validade do certame em número inferior à colocação da autora. Precedentes. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

20 - STF Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada.

«A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. A fixação de pena de quatro anos de reclusão para o crime do CP, CP, art. 129, § 2º, IV, que admite penas entre dois a oito anos, não se afigura arbitrária, máxime quando presentes circunstâncias desfavoráveis, como dolo intenso, violência da conduta e brutalidade da lesão corporal A quantidade de pena não é o único critério a ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, conforme remissão constante no art. 33, § 3º. Não se presta o habeas corpus, considerando que não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas. Habeas corpus denegado.... (Continua)