vicios de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. VICIOS DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA.

Nos termos do CCB, art. 849, a transação só pode ser anulada por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sendo certo que cabe à parte requerente comprovar suas alegações.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALUSÃO A VÍCIOS DE CONSENTIMENTO (SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ERRO). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS.

A ação visa à anulação de escritura pública de cessão de direitos hereditários, firmada em 11 de junho de 1999, sob alegação de vícios de consentimento, como simulação, coação e erro substancial. A emancipação do apelante, que à época contava com 19 anos, ocorreu de forma regular, conferindo-lhe plena capacidade para a prática de atos da vida civil. De acordo com o CCB, os vícios de consentimento alegados configuram anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, conforme disposto no art. 178, §9º, V, «b". A ação foi ajuizada apenas em 12 de julho de 2022, ultrapassando o prazo decadencial e o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Anulatória de compra e venda de imóvel - Alegação de vícios de consentimento (erro e dolo) - Deferimento de tutela de urgência, para o arresto de quantias nas contas bancárias dos vendedores - Ausência, todavia, dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Vícios de consentimento que não se vislumbram, de plano - Adquirentes, ademais, que tinham plena ciência de que o imóvel era financiado e de que havia parcelas em atraso - Decisão reformada - Agravo provido

4 - TJPR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de distrato e indenização, sob fundamento de ausência de prova de vícios de consentimento (erro, coação ou dolo), ausência de cláusulas abusivas e inexistência de causa apta a anular o negócio jurídico. A apelante sustenta fraude na celebração do distrato, vício de consentimento por erro e coação, descumprimento das obrigações contratuais e desvantagem exagerada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se as provas dos autos demonstram qualquer vício de consentimento que invalidaria o distrato, se há cláusulas abusivas que tornam nulo o instrumento e se a ausência de pagamento ou eventual descumprimento de obrigações poderia ensejar a nulidade do negócio.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)

5 - TAMG Doação. Ação declaratória. Nulidade. Descendente. Escritura pública. Vício de consentimento. Inexistência. Validade. CCB, art. 1.175.

«Não tendo havido demonstração da alegada incapacidade mental dos doadores, bem como da existência de vícios de consentimento, é válida e eficaz a doação realizada aos filhos daqueles sem prejuízo dos direitos sucessórios, principalmente se tiver restado reservada parte do patrimônio ao herdeiro que não figurou entre os donatários.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS Ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A escritura pública de dissolução de união estável é válida, pois foi firmada por pessoas capazes, assistidas por advogada, sem vícios de consentimento, conforme os requisitos do CCB, art. 104. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

ação declaratória de rescisão contratual cumulada com anulação de negócio jurídico e restituição de valores, visando a rescisão de contrato de permuta de imóveis e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

11 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

14 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS.

I. Não se sustenta a alegação de vício de consentimento ao firmar contrato de consórcio quando todas as cláusulas da avença indicam de forma expressa a inexistência de promessa de contemplação. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. III. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico e nem em sua conversão em empréstimo consignado comum.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Liminar em Primeiro Grau para suspensão de descontos em conta corrente. Efeito suspensivo concedido tão somente à corré/agravante Itaú Consignado. Princípio da autonomia privada. Ausência de vícios de consentimento. Descontos devem ser mantidos. Agravo provido.

20 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL -INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.