Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ERRO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS.

I. Não se sustenta a alegação de vício de consentimento ao firmar contrato de consórcio quando todas as cláusulas da avença indicam de forma expressa a inexistência de promessa de contemplação. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Assim, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico.... (Continua)