Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO OU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de distrato e indenização, sob fundamento de ausência de prova de vícios de consentimento (erro, coação ou dolo), ausência de cláusulas abusivas e inexistência de causa apta a anular o negócio jurídico. A apelante sustenta fraude na celebração do distrato, vício de consentimento por erro e coação, descumprimento das obrigações contratuais e desvantagem exagerada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar se as provas dos autos demonstram qualquer vício de consentimento que invalidaria o distrato, se há cláusulas abusivas que tornam nulo o instrumento e se a ausência de pagamento ou eventual descumprimento de obrigações poderia ensejar a nulidade do negócio.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)