Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A escritura pública de dissolução de união estável é válida, pois foi firmada por pessoas capazes, assistidas por advogada, sem vícios de consentimento, conforme os requisitos do CCB, art. 104. ... ()
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