Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4202.3001.6300

1 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... ()

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