vias de fato dolo ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO EVENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. INCABÍVEL. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Para configurar a litispendência no Processo Penal, é necessário que o réu seja acusado em duas ações idênticas, em desfavor da mesma vítima, pelos mesmos fatos, contendo os mesmos pedidos. In casu, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que as imputações contra o mesmo réu se referem a fatos distintos. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO DOLO DE DESOBEDIÊNCIA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERCENTUAL NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA PENA-BASE DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DANO MORAL. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto à ameaça e vias de fato, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO REGIME INICIAL PARA ABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLOS DISTINTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da defesa técnica em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça e de violação de domicílio e pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.   ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. TEMOR COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria das infrações penais de vias de fato e ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente pelas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório, inviável a absolvição. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÕES CORPORAIS, VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS MEMORIAIS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A VERSÃO DA DEFESA. AGRESSÕES INICIADAS PELO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCABIMENTO. ORDEM DE ABORDAGEM DOS AGENTES POLICIAIS REITERADAMENTE IGNORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame  1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesões corporais, vias de fato, descumprimento de medida protetiva e desobediência, com base na Lei 11.340/06, aplicando-lhe pena total de quatro anos e nove meses de reclusão; quinze dias de detenção; dezenove dias de prisão simples; e, vinte e um dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. A defesa alega que o réu foi agredido por primeiro, bem como que quanto ao crime de desobediência, o réu não teve dolo em sua conduta.II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por vias de fato e desobediência no âmbito da violência doméstica deve ser mantida diante dos argumentos da defesa sobre a ausência de provas e ausência de dolo.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria da infração penal de vias de fato e crime de desobediência estão demonstradas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para embasar a condenação em casos de violência doméstica.5. Não há que se falar em dúvida ou legítima defesa na hipótese em que o agente é quem inicia as agressões, ainda que as agressões tenham sido mútuas.6. Igualmente, incabível a tese de ausência de dolo de desobedecer, quando as provas demonstram que o agente ignora reiteradamente o comando dos policiais e afirma que o ato legal não será cumprido. IV. Dispositivo e tese  7. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta porção, desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme e coerente, é suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do delito, mormente quando ausente qualquer prova acerca da configuração de legítima defesa, sendo a prova testemunhal e outros elementos probatórios adequados para embasar a condenação. Igualmente, plenamente demonstrado o dolo de desobedecer o agente público, quando o acusado se recusa reiteradamente a aceitar a abordagem de policiais militares. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330. Lei de Contravenções Penais, art. 21; Lei 11.340/2006. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024; STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.09.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001237-52.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 62 LCP. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE.  REDUÇÃO DO VAOR DA CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR DA INGESTÃO. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INVIÁVEL. ALTERADA UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro golpeou-a com um chute no peito e ameaçou-a de agressão. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INVIÁVEL. As condutas perpetradas pelo réu são consideradas graves a ponto de exigir a intervenção do Direito Penal. Ademais, vale repisar que crimes e contravenções de violência doméstica, via de regra, ocorrem dentro do lar, demonstrando a total vulnerabilidade da vítima em relação ao acusado, sendo necessária a sua repressão. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADA. A defesa limitou-se relatar que o acusado não tinha capacidade de entender a ilicitude à data do fato, o que não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta. O fato de o increpado ter alcançado algum estágio de embriaguez decorrente de álcool ou ainda mesmo por simples exaltação dos ânimos não é impedimento ao reconhecimento do crime, pois não há evidências de que tal estado tenha levado o acusado a algum quadro clínico de inconsciência. A única embriaguez capaz de isentar o agente de pena é a completa, fortuita ou por força maior (art. 28, §1º, do CP), mas, de forma alguma, a voluntária (CP, art. 28, II), como ocorreu no presente caso, sendo, por isso, perfeitamente imputável o réu. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP. As descrições dos delitos de ameaça e de vias de fato não preveem o cometimento do crime em âmbito doméstico, razão pela qual a incidência da aludida agravante, nestes casos, não implica bis in idem. ALTERAÇÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, DE OFÍCIO. Quando da concessão do sursis, a magistrada de piso determinou a limitação de final de semana do réu pelo primeiro ano do prazo. Posto que a pena corpórea foi fixada no montante de 17 (dezessete) dias de prisão-simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, altera-se o requisito, de ofício, para que a limitação de final se dê por este mesmo tempo, sob pena do tempo do benefício ser mais gravoso que a pena corpórea. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização a título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionadas as matérias ventiladas.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO DE CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AGRESSÃO CONTRA A ESPOSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO CRIME CONTRA A CRIANÇA. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A prova coligida nos autos demonstra, de forma suficiente, a ocorrência de agressões físicas contra a esposa do apelado, não se sustentando a absolvição baseada na dúvida quanto ao início do conflito. ... (Continua)